Artigo 12 - Lei nº 9.959 / 2000

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IN SRF N. º 243/02. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A regulamentação da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º 9.959/2000, ao estabelecer os critérios para a apuração do lucro real - base de cálculo do IRPJ e da CSLL - pelo método PRL, aludia, no artigo 12, §§ 10 e 11, que, na hipótese de bens aplicados à produção, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação (preço de transferência) seria a diferença entre o preço líquido de venda (média aritmética dos preços ...

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...de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens) e a margem de lucro de sessenta por cento (preço líquido de venda menos o valor agregado ao bem produzido no país). A IN SRF nº 243/2002, diferentemente, define preço líquido de venda como a média aritmética ponderadados preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens. Foi ainda mais longe. Determinou a obtenção do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzidobem como a participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido(este último definido como a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total sobre o preço líquido de venda). Por fim, definiu a margem de lucro como a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Resta claro que a IN 243/02 manteve em comum que o preço de transferência pelo método PRL da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de revenda menos descontos incondicionais, impostos, comissões e o percentual de sessenta por cento. Porém, é completamente distinta no que se refere à forma de obtenção da margem de lucro de sessenta por cento, que a primeira simplesmente determina que incida sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado no país, ao passo que a segunda obriga a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Obviamente que não se cuida de um mero detalhamento ou explicitação de conceitos, como alega o fisco, mas em clara modificação da sistemática legal e, mais grave, de modo a indevidamente majorar o tributo. Agravo de instrumento desprovido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031844-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IN SRF N. º 243/02. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A regulamentação da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º 9.959/2000, ao estabelecer os critérios para a apuração do lucro real - base de cálculo do IRPJ e da CSLL - pelo método PRL, aludia, no artigo 12, §§ 10 e 11, que, na hipótese de bens aplicados à produção, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação (preço de transferência) seria a diferença entre o preço líquido de venda (média aritmética dos preços ...

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...de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens) e a margem de lucro de sessenta por cento (preço líquido de venda menos o valor agregado ao bem produzido no país). A IN SRF nº 243/2002, diferentemente, define preço líquido de venda como a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens. Foi ainda mais longe. Determinou a obtenção do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido bem como a participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido (este último definido como a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total sobre o preço líquido de venda). Por fim, definiu a margem de lucro como a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Resta claro que a IN 243/02 manteve em comum que o preço de transferência pelo método PRL da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de revenda menos descontos incondicionais, impostos, comissões e o percentual de sessenta por cento. Porém, é completamente distinta no que se refere à forma de obtenção da margem de lucro de sessenta por cento, que a primeira simplesmente determina que incida sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado no país, ao passo que a segunda obriga a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Obviamente que não se cuida de um mero detalhamento ou explicitação de conceitos, como alega o fisco, mas em clara modificação da sistemática legal e, mais grave, de modo a indevidamente majorar o tributo. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034137-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024)

TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉTODO DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) - IN-SRF 243 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE.1. A União, ora agravante, assim sintetizou os fatos: “Afirma a autora, em síntese, que tem como principal atividade a produção e comercialização de produtos eletrônicos e que é contribuinte de diversos tributos, dentre eles o IRPJ e a CSLL. Acrescenta que no ano calendário 2012 importou bens de partes vinculadas no exterior, nos termos do artigo 23 e incisos da Lei 9.430/1996, optando pela aplicação do Método PRL 60 e PRL 20, como previsto no artigo 18...

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..., inciso II, da Lei 9.430/1996, para o controle dos preços de transferência nas importações de insumos destinados à produção local. A margem de lucro aplicada para os insumos destinados à industrialização foi a de 60% (“PRL 60”), enquanto no caso de importação de produtos acabados para revenda, a margem foi de 20% (“PRL 20”). De acordo com a legislação de preços de transferência vigentes à época, a autora não apurou ajustes tributáveis para as importações em discussão. No curso da fiscalização, a autoridade fiscal identificou supostos equívocos na apuração do PRL 20 e 60 por considerarem que a metodologia adotada não teria seguido os parâmetros da IN 243/2002. Em razão disso, foi efetuado o lançamento ora sub judice, constitutivo de créditos de IRPJ e de CSSL, apurados a partir da aplicação do parâmetro do PRL 60 nos termos da IN 243/02, o qual deixou de ser observado pela autora. Contra esse lançamento a autora se opôs na via administrativa, mas seus recursos restaram improvidos, o que resultou na mantença desse lançamento pela Administração Tributária. Não se conformando com a exigência fiscal, a autora se insurge agora contra ela, sustentando a sua improcedência, como decorrência do suposto equívoco incorrido pelas autoridades fiscais na aplicação de dispositivos ilegais da IN 243/02, notadamente o artigo 12 e parágrafos, em especial o § 11, que, a seu sentir, inovou em relação à Lei 9.430/96 (artigo 18, II, “d”), ao estabelecer um critério de proporcionalidade e excluir variáveis essenciais da fórmula para apuração do preço parâmetro do PRL 60. Sustenta, em caráter subsidiário, a ilegalidade da exigência de inclusão dos valores de frete e seguro (Preço “CIF”) contratados com terceiros, para fins de apuração do preço praticado em importações junto a partes vinculadas, em relação às quais deveria ser utilizado o Preço “FOB” (frente à impossibilidade legal de se incluir valores de frete e seguro contratados com terceiros, na apuração do preço praticado sujeito ao controle de preços de transferência). Também alega subsidiariamente a impossibilidade de a D. Fiscalização restringir a utilização do “novo PRL” (opcional para o ano-calendário de 2012, com base na Lei 12.715/12), durante o curso do procedimento de fiscalização (antes do lançamento tributário), na hipótese em que a metodologia indicada pela Autora em sua DIPJ é desqualificada (artigo 20-A da Lei 9.430/96); Aduz ainda subsidiariamente a impossibilidade de a D. Fiscalização desconsiderar a aplicação do PIC, sob a alegação de que as operações consideradas como parâmetro não atenderiam ao “critério de representatividade mínima de 5%” (cuja base legal, supostamente, seria o artigo 9º da IN 243/02); e (v) subsidiariamente, a impossibilidade de a D. Fiscalização exigir que o preço praticado dos métodos PRL e PIC tomasse por base as operações de “fornecedores individualizados” (e não a média ponderada por produto, “sem segregação por fornecedores”), a despeito da inviabilidade prática dos sistemas da DIPJ/2013 (AC 2012)”.2. No caso concreto, impugna-se exigências tributárias apuradas mediante aplicação do Método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), previsto no artigo 18, inciso II, da Lei Federal nº. 9.830/96.3. Tal dispositivo foi objeto de sucessivas alterações legislativas: MP nº. 2.013-4/1999, Lei Federal nº. 9.959/00, MP nº. 478/00 (cuja vigência foi encerrada em 01/06/2010 conforme Ato Declaratório nº. 18/2010 do Congresso Nacional), MP nº. 563/2012 e, por fim, Lei Federal nº. 12.715/2012.4. Tratando-se de importações realizadas no ano calendário de 2012, em atenção ao princípio da legalidade e da anterioridade, incide na espécie do disposto na Lei Federal nº. 9.430/96 na redação dada pela Lei Federal nº. 9.959/00.5. De fato, a orientação jurisprudencial das Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte Regional era no sentido de reconhecer a legalidade da norma regulamentar. Todavia, ao se debruçar sobre o tema, em precedentes julgados em outubro e novembro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da regulamentação, a qual teria desbordado dos limites da lei ordinária, a pretexto de regulamentação.6. A partir da orientação da Corte Cidadã, a 3ª e 4ª Turmas Tributárias desta Corte Regional revisitaram o tema e, alterando entendimento anterior, passaram a reconhecer a ilegalidade na apuração pelo método PRL na forma da IN-SRF 243, com relação às importações efetuadas na vigência da Lei Federal nº 9.959/00 (como no caso presente).7. Até o presente momento processual, a matéria não foi objeto de reanálise em Colegiado da 6ª Turma. Porém, como referido pela requerente, em análises individuais, integrantes da 6ª Turma tem aderido ao novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça.8. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025750-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)