Artigo 129 - CTN / 1966

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 133, INCISO II, DO CTN. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. 1. O artigo 133 do CTN, contempla duas (2) hipóteses ...

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...de atração da responsabilidade pela obrigação tributária porventura existente à época da alienação do estabelecimento comercial: “I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. 2. Com relação à responsabilidade integral, a lei não deixa dúvida. Encerrando a empresa vendedora (cedente) a exploração do comércio, indústria ou atividade, a responsabilidade passa, de pronto, à empresa sucessora (adquirente). Por sua vez, no tocante à responsabilidade subsidiária, a lei estabelece o benefício de ordem - ou seja, em continuando a empresa suas atividades, no mesmo ou em outro ramo empresarial, haverá de se excutir, primeiramente, o patrimônio da empresa cedente (sucedida) para, somente depois, se dirigirem os atos de execução contra a empresa adquirente (sucessora). 3. Caso em que presentes fortes indícios de sucessão de fato, ocorrida entre a devedora principal originária e a empresa sucessora, ainda que não se tenha documento formal de transferência, tendo em conta os demais elementos e conjunto fático probatório presentes nos autos da execução fiscal – que indicam aparente continuidade de exploração do mesmo ou análogo ramo de atividade e, supostamente, no mesmo local físico da primitiva executada. 4. Malgrado o magistrado tenha asseverado inexistir “bens da sucedida suficientes para a garantia integral da execução”, não é aplicável à hipótese o inciso I do artigo 133 do CTN (que prevê a responsabilidade integral “pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”), porquanto a devedora principal aparentemente se encontra ativa e não restou efetivamente configurada sua execução frustrada – tanto que não esgotadas as diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, além de reconhecida fraude à execução na alienação de imóvel e noticiada adesão da devedora originária a programa de parcelamento. 5. À evidência, a situação da sucessora estaria subsumida ao disposto no artigo 133, inciso II, do CTN, que prevê ser subsidiária a responsabilidade do adquirente do fundo de comércio, razão pela qual faz jus ao benefício de ordem. 6. Uma vez não configurada e demonstrada a execução frustrada da alienante/agravante, não se antevê a legitimidade da empresa sucessora para responder integralmente pela exação, e isso por força da mitigação da responsabilidade da empresa sucessora (extensível, em tese, aos seus sócios) escorada na subsidiariedade. 7. Agravo de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014586-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 09/05/2024)

PROCESSO Nº: 0801011-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: (...) Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

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...interposto por (...) PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Boquim/SE, nos autos da execução fiscal nº 201461000925, que deferiu o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da execução, em razão de sucessão empresarial. A agravante alega, em síntese, a violação ao devido processo legal, uma vez que não houve instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo chance de apresentação de defesa, devendo ser decretada a nulidade da decisão que a incluiu na demanda executiva. 2. Em que pese a irresignação da agravante, o recurso é infundado e não traz argumentos hábeis a infirmar a decisão atacada. O STJ já decidiu que, em se buscando a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes: AREsp 1.253.935/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/04/2019; AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 3. Nesse aspecto, o juiz pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do referido incidente, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é atribuída diretamente pela Lei (art. 129 e seguintes do CTN). Ademais, a própria Lei nº 6.830/80 explicita, em seu art. 4º, § 2º, aplicarem-se às execuções fiscais as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. 4. De outra parte, não há que se falar em cerceamento de defesa no reconhecimento da sucessão empresarial, sem a instauração do incidente, uma vez que eventual alegação de ilegitimidade poderá ser discutida em sede de embargos à execução, que permitem ampla cognição, ocasião em que será oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08010118820194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)