Artigo 173 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. LUCRO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PREJUÍZO ACUMULADO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO.1. Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284 do STF.2. Caso em que a União, no seu apelo, não promoveu, em concreto, nenhum exame do conteúdo da norma tida por violada (o art. 173, § 1º, ...

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...da Lei n. 6.404/1976) em relação aos fundamentos erigidos no acórdão recorrido, deixando de especificar como a decisão que estava impugnando teria negado vigência à legislação infraconstitucional, aplicando-se o referido verbete sumular.3. Ainda que assim não fosse, infere-se que, na espécie, o Tribunal Regional, diante dos elementos de prova dos autos e examinando o Estatuto interno da sociedade anônima, chegou à conclusão de que quem efetivamente deflagrou a ordem de redução do capital social foi aquela instituição (controladora), e não os seus administradores, pelo que a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.4. A norma geral prevista no art. 189 da Lei das S.A. espelha a ideia de que, em regra, antes de qualquer participação nos resultados de dado exercício financeiro (em favor de debenturistas, empregados, administradores, partes beneficiárias, etc.), é preciso deduzir deles (os resultados) os prejuízos acumulados.5. A despeito da referida regra, ainda que se conclua que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) se inserem no gênero da participação nos resultados (parcela de lucro a ser distribuída), o fato é que, a respeito da dinâmica de pagamento deles (os JCP), há previsão própria e especial na legislação que disciplina o instituto, notadamente a norma do art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.249/1995.6. Se a previsão especial do art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.249/1995 possibilita o pagamento dos Juros sobre Capital Próprio quando houver, alternativamente, "lucros" ou "lucros acumulados", é de se concluir que as expressões abarcam os casos em que: a) a sociedade empresária obteve lucro no exercício financeiro, embora tenha prejuízo acumulado (caso dos autos); ou b) a empresa amargou prejuízo no exercício financeiro, sendo aquele inferior ao lucro acumulado nos exercícios anteriores.7. Hipótese em que não se justifica a manutenção da multa aplicada pela prática de conduta que era permitida por legislação de caráter especial, qual seja, o pagamento de JCP no exercício financeiro com lucro, ainda que com prejuízo acumulado em outros exercícios.8. Agravo da União conhecido para não conhecer do recurso especial e agravo dos particulares conhecido para dar provimento ao apelo especial. (STJ, AREsp n. 1.856.529/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.)

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. R$ 18.689.012,00. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. SIMULAÇÃO. NÃO VERIFICADA. REPRESENTAÇÃO CONFORME ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS REALIZADAS. RESPEITO AO ESTATUTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR JUSTO.  RECURSOS IMPROVIDOS.  1. Apelações interpostas contra a sentença, proferida em ação ordinária de anulação de negócio jurídico, que julgou improcedentes os pedidos da inicial e resolveu o mérito, nos termos do art. 487...

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..., I, do CPC, bem como determinou que o autor deveria arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 100.000,00, em causa cujo valor da causa foi arbitrado em R$ 18.689.012,00. 1.1. Recurso do autor aviado na busca pela reforma da sentença a fim de que fossem julgados procedentes os pedidos da inicial e, subsidiariamente, fossem modulados os honorários advocatícios em conformidade com a razoabilidade, a proporcionalidade e a capacidade econômica, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 1.2.  Em seu recurso a ré pede a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da regra geral do art. 85, §2º, do CPC. 2. Da gratuidade de justiça. 2.1. Embora o requerente tenha pleiteado em seu apelo os benefícios da gratuidade de justiça, consta dos autos o comprovante de recolhimento do preparo. 2.2. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2.3. Contudo, ao recolher o preparo, o apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica, fato que obsta a apreciação da matéria. 2.4. Pedido indeferido. 3. Da preliminar de inovação recursal. 3.1. Com efeito, o art. 515, caput, do CPC e seus parágrafos, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 3.2. Em que pesem as ilações da requerida, não se trata de inovação recursal. 3.3. No caso em apreço, ainda que a parte autora não tenha mencionado em sua inicial os pontos trazidos nesta preliminar pelo réu, não há que se falar em inovação recursal acerca da menção do art. 118 da Lei 6.404/76, pois em sua réplica a parte autora fez menção ao referido artigo, bem como à ausência de formalização da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DDTA). 3.4. Além disso, deve-se frisar que tais alegações foram devidamente analisadas pelo juízo a quo quando da prolação da sentença. 3.5. Preliminar rejeitada. 4. Do recurso do autor. 4.1. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar: a) se ocorreu a venda de ações de sócio de sociedade anônima em violação aos arts. 30, 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, b) se a viúva e a herdeira da sociedade possuíam poderes suficientes para representar a empresa requerida, e c) se teria ocorrido simulação do negócio jurídico celebrado, a fim de que o autor pudesse ser reintegrado à sociedade ante a nulidade do negócio entabulado. 4.2. Sobre o tema, (...) leciona que: ?[...] na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. [...] Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros.? (in: Manual de Direito Civil, Volume Único. 9ª ed. São Paulo: Método, 2019, p. 239). 4.3. Em uma palavra: as partes emitem, de comum acordo, com o intuito de enganar terceiros, uma declaração divergente da vontade real. 4.4. Trata-se, assim, de um dos defeitos dos negócios jurídicos, que acarreta a nulidade do ato aparente (simulado), podendo subsistir o ato escondido (dissimulado), se válido for na substância e na forma. 4.5. Não há provas suficientemente claras sobre a real existência de vício no acordo firmado em 16/03/18, entre o autor e a ré, pois segundo o contrato anexado aos autos as partes visavam a compra e venda de 4.672.253 ações nominativas. 4.6. Desse modo, tendo o negócio jurídico observado os requisitos dispostos no art. 104 do CC não há que se falar em nulidade do pacto. 5. Ademais, o referido contrato foi firmado pelas diretoras da empresa à época, Sra. Carmencita e (...), cujas atas das assembleias gerais de 08/06/16 e de 28/07/16, bem como a certidão de 2019 da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, demonstram que eram elas as representantes da ré. 5.1. Assim, de acordo com o estatuto da requerida (art. 13) não houve qualquer erro na representação da ré quando da realização do pacto firmado.   6. Deve-se observar que o autor nem mesmo possui legitimidade ou interesse para questionar a nulidade do negócio jurídico firmado entre a ré e a seguradora Austral, tendo em vista que alienou suas ações e foi pago por isto. 6.1. Caso houvesse qualquer ilegalidade no pacto firmado pela empresa não caberia a ele tal questionamento, mas sim aos acionistas e eventuais credores da requerida, o que não ocorreu. 6.2. Desse modo, não há qualquer prova nos autos acerca da suposta violação à intangibilidade do capital social, o qual não sofreu qualquer alteração após a compra das ações do demandante na data de 16/03/18, conforme observa-se da certidão simplificada trazida ao processo. 7. Do recurso da ré. 7.1. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.2. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.3. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 18.689.012,00), a quantia resultante (R$ 1.868.901,20) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios prestados pelos patronos da ré não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da contestação e algumas petições nos autos. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via PJe, não demandou maior disposição de tempo. 7.4. Cabe ressaltar ainda que a demanda foi diligentemente resolvida em apenas 1 ano e 6 meses a contar de sua propositura (18/07/19), uma vez que sua sentença foi proferida em 13/12/20. 7.5. Com efeito, a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado (art. 85, §2º, CPC). 7.6. Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, do CPC). 7.7. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios, mostrar-se-ia muito acima da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, merecendo confirmação o valor dos honorários estabelecidos na r. sentença. 8. Recursos improvidos.    (TJDFT, Acórdão n.1377063, 07202403320198070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 13/10/2021, Publicado em: 18/10/2021)

REPRESENTAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS. PAGAMENTOS DE LUCROS E RESULTADOS. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA NÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA EMPRESA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 8.590/2015 (NOVO ESTATUTO). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 173 DA LEI 6.404/76. REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. (TCU, ACÓRDÃO 2863/2018 ATA 48/2018 - PLENÁRIO, Relator(a): AROLDO CEDRAZ, Data da sessão: 05/12/2018)