A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, DECRETA :
Art. 1º
Fica aprovado, na forma do Anexo, o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.LEI REVOGADA
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.LEI REVOGADA