Artigo 27 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003. DECRETO 8.426/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - De início, registra-se que o Recurso de Apelação interposto pela União e o Agravo interno interposto pela Pirelli Ltda. e Comercial e Importadora de Pneus Ltda. (Grupo Pirelli) serão julgados conjuntamente, em respeito ...

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...aos Princípios da Economia Processual e da Celeridade. 2 - A decisão monocrática de id 131554439 indeferiu o pedido em virtude de ser firme a jurisprudência no sentido de que não há direito subjetivo dos executados de substituir penhora de dinheiro por seguro garantia quando houver recusa da Fazenda Pública e inexistente situação excepcional. 3 -  A necessidade específica precisa ser demonstrada e sopesada caso a caso, não cabendo ao Poder Judiciário a indiscriminada concessão de benefícios que privilegiem determinados contribuintes em detrimento de outros, sobretudo quando não há nos autos qualquer prova cabal de efetiva imprescindibilidade da medida ora requerida. 4 - O Mandado de Segurança foi impetrado visando o reconhecimento da inconstitucionalidade no restabelecimento das alíquotas em 0,65% e 4% do PIS e da COFINS, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, pelo Decreto n° 8.426/2015, que revogou o Decreto n° 5.442/2005, que então determinava alíquota zero. 5 - As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativas incidentes sobre o total das receitas auferidas, no mês, pela pessoa jurídica, às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). 6 - Sobreveio, então, a Lei nº 10.865/2004 que, dentre outras alterações, revogou a possibilidade de creditamento em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as ditas alíquotas, até os limites de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS (arts. 21 e 37, que alteraram o art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, respectivamente). 7 - Cabe ao Poder Executivo autorizar a apuração de créditos na específica hipótese de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos (caput do art. 27), bem como a de reduzir ou restabelecer as alíquotas a incidir sobre receitas financeiras (gênero), dentro dos limites ali fixados, nas hipóteses que fixar (§ 2º do art. 27). 8 - Nesse cenário foram editados os Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005, que reduziram a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. Posteriormente foi editado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras nos patamares de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), sem, entretanto, surgir outra qualquer disposição legal no sentido de restabelecer a possibilidade de o contribuinte aproveitar os créditos decorrentes das despesas financeiras. 9 - De fato, cumpre à lei, em sentido formal, instituir tributos e fixar as alíquotas, nos termos do art. 150, III, "a", da CRFB/88. Entretanto, as leis existem (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). O que se previu, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, foi a delegação do poder de reduzir e restabelecer as alíquotas. 10 - Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que "é constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal" (STF: RE 1.043.313, publ. 25-03-2021). 11 - O § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 permite que as alíquotas da contribuição para o PIS/ e da COFINS sejam reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo, observando-se os limites estabelecidos na lei em sentido estrito. Uma vez que não autoriza a instituição ou a majoração de tributo mediante ato do Poder Executivo, tampouco delega a este a criação de fato gerador, de alíquota ou de base de cálculo de tributo, não há ofensa ao princípio da Legalidade. 12 - Ao seu turno, o Decreto nº 8.426/2015, alterado pelo Decreto nº 8.451/2015, restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS e da COFINS dentro dos limites do permissivo legal, não se verificando, portanto, qualquer invalidade. 13 - Agravo interno desprovido. 14 - Recurso de Apelação da União e Reexame Necessário providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0015983-28.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO IMPLÍCITA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  1. De acordo com o artigo 142, VI, da Lei das Sociedades por Ações, cabe ao Conselho de Administração se manifestar previamente sobre atos ou contratos, se o estatuto assim o exigir.   2. O Estatuto Social da CEA, vigente à época da realização do negócio jurídico questionado, previa no artigo 20, IV, a autorização do Conselho de Administração para qualquer ato negocial superior a cinco milhões de reais e no artigo 27 há assinatura do Diretor-Presidente.   3. Em que pese a ausência de assinatura de membro do Conselho de Administração da CEA nos instrumentos de confissão de dívida, há nos autos elementos suficientes para inferir que houve autorização do Conselho Administrativo.  4. Apelação não provida. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1881423, 07257294620228070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 26/06/2024, Publicado em: 02/07/2024)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO IMPLÍCITA. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  1. De acordo com o artigo 142, VI, da Lei das Sociedades por Ações, cabe ao Conselho de Administração se manifestar previamente sobre atos ou contratos, se o estatuto assim o exigir.   2. O Estatuto Social da CEA, vigente à época da realização do negócio jurídico questionado, previa no artigo 20, IV, a autorização do Conselho de Administração para qualquer ato negocial superior a cinco milhões de reais e no artigo 27 há assinatura do Diretor-Presidente.   3. Em que pese a ausência de assinatura de membro do Conselho de Administração da CEA nos instrumentos de confissão de dívida, há nos autos elementos suficientes para inferir que houve autorização do Conselho Administrativo.  4. Apelação não provida. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1881423, 07257294620228070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 26/06/2024, Publicado em: 02/07/2024)