Artigo 27 - Lei nº 10.833 / 2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE RETENÇÃO NA ORDEM JUDICIAL DE PEGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI Nº 10.833/2003 AO CASO DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto ao conhecimento do recurso especial em relação ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, consignando expressamente que o afastamento da retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida.2. O presente feito não discute alíquota de Imposto de Renda; apenas foi afastada a tese defendida pelos embargantes no sentido de que a obrigação da retenção do imposto na fonte seria do próprio devedor, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná.3. O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 trata de cumprimento de decisão da Justiça Federal, não tendo aplicabilidade no caso dos autos.4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)

TRIBUTÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. gratuidade de justiça. indeferimento. repetição de indébito tributário. irpf. fonte pagadora. ilegitimidade passiva. Precatório expedido em nome da beneficiária com determinação de incidência de irrf. rendimentos recebidos acumladamente (rra). art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Destaque de Honorários contratuais. alvará diverso. irrelevância. desprovimento. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a restituição, em dobro, do Imposto de Renda descontado do precatório recebido de honorários advocatícios, pois é pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional 2. Ausência de comprovação ...

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...da hipossuficiência financeira, sendo certo que o fato de os sócios serem pessoas idosas não faz presumir que a pessoa jurídica não possua condições de arcar com os custos do processo. 3. Tratando-se de ação de repetição de indébito tributário almejando o ressarcimento de valores supostamente indevidos recolhidos aos cofres públicos a título de Imposto de Renda, o Banco do Brasil, enquanto fonte pagadora, que apenas  efetuou a retenção da importância correspondente, não tem legitimidade para figurar no polo passivo, sobretudo porque não integra a relação jurídico-tributária sub judice. Precedentes do STJ e do TRF4. 4. O art. 27 , da Lei nº 10.833/2003 é expresso ao determinar que compete à instituição financeira reter na fonte o percentual referente ao Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, em cumprimento de decisão da Justiça Federal. 5. Contudo, em se tratando de rendimentos percebidos acumuladamente, a Lei nº 7.713/98, com redação dada pela Lei nº 13.149/2015, contém regramento específico acerca da matéria, o qual determina o expresso afastamento da incidência do art. 27 acima mencionado, de modo que o IRRF deve incidir com base na tabela progressiva. 6. No caso, o escritório de advocacia apelante recebeu honorários advocatícios previamente ajustados com a parte autora do processo nº 0025505-92.1998.4.02.5101, os quais foram pagos por meio de alvará específico expedido em seu favor. Ao efetuar o levantamento dos valores, o autor deparou-se com a retenção de aproximadamente 15% a título de Imposto de Renda (IRRF). 7.  A possibilidade de destacar os honorários advocatícios é um mero procedimento para facilitar o seu pagamento, mas não exclui a retenção de IR sobre todo o valor devido à parte que foi representada pelo escritório. Isso porque o crédito pago pelo precatório é integralmente devido pela Fazenda Nacional à parte autora do processo, que é quem adquire a disponibilidade jurídica de renda e, portanto, pratica o fato gerador do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 43 do CTN. 8. O percentual a ser pago aos advogados incide sobre o valor líquido a ser recebido pela parte vencedora do processo. Como se trata de pagamento de honorários contratuais, certo é que a parte receberia o dinheiro líquido e posteriormente efetuaria o pagamento aos causídicos. O procedimento de destacar os honorários visa apenas facilitar o recebimento da verba e não criar uma nova relação jurídica a afastar a incidência de IRRF. Precedente: STJ - Segunda Turma. AgInt no AREsp nº 1.868.872. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 29/11/2021. DJe 16.12.2021. 9. Apesar da disposição do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 preconizar a impossibilidade de retenção de IR no levantamento de precatórios por pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional, tem-se que referida disposição somente tem incidência quando tal condição é ostentada pelo beneficiário do precatório decorrente da condenação judicial, não sendo extensível ao escritório de advocacia que o representa. 10. No tocante à alíquota aplicável, deve ser afastada a previsão contida no art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, por expressa determinação do art. 12-A, § 4º, da Lei nº 7.713/88, uma vez que o caso em particular versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (benefício previdenciário).  11. Não se desconsidera a orientação do E. STJ no sentido de não ser possível a retenção na fonte sobre valores recebidos por meio de precatórios a título de honorários contratuais, por ausência de previsão legal, dada a impossibilidade de aplicar por analogia a previsão do art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/98. Contudo, considerando-se que, no caso, o precatório foi expedido exclusivamente em nome da parte vencedora no processo nº 0025505-92.1998.4.02.5101, já com determinação retenção de IR no regime de RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), a solução da controvérsia posta não passa pela aplicação da Lei nº 8.514/98.  12. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 13. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco do Brasil. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01093790820174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 08/04/2024)

dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.  (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000437-26.2022.4.03.6317, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 09/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023)