Artigo 21 - Lei nº 10.833 / 2003

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.  PIS E COFINS. DECRETO N.º 8.426/15. ALÍQUOTAS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. Deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a impetrante questiona apenas a legalidade e a constitucionalidade do Decreto nº 8426/2015, cujo alegação, caso seja acolhida, não poderá ser estendida à outras normas, sob pena de violação do princípio da congruência. Assim, não há que se falar em extinção do processo com base nos artigos 330, incisos I...

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... e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Do PIS e da COFINS. Cinge-se a questão quanto à possibilidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS por meio da edição do Decreto n.º 8.426/15. Da análise da matéria, observa-se que as alíquotas das referidas contribuições foram fixadas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, as quais, editadas sob a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, instituíram o regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS e legitimaram, à luz da jurisprudência predominante, a incidência de ambas as contribuições sobre a integralidade das receitas das empresas sujeitas aos seus ditames. Posteriormente, com a edição da Lei n. 10.865/04 foi concedida autorização ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer as alíquotas incidentes nas contribuições. Observa-se, também, que a edição dos Decretos n. 5.164/04 e n. 5.442/05, os quais reduziram a zero as alíquotas das contribuições, foi realizada com fundamento no citado artigo 27, § 2º. De acordo com o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II) e, em especial da estrita legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da CF), é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributo por ato normativo diverso da lei. No caso, não se trata de hipótese de majoração das referidas contribuições, mas de restabelecimento de suas alíquotas, inclusive com percentual abaixo daquele determinado pelas Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, e realizado em consonância com a previsão legal. Desse modo, respeitada a constitucionalidade da autorização prevista no artigo 27, § 2º, da Lei n. 10.865/04, bem como das leis que serviram-lhe de supedâneo, concluem-se descabidas as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n. 8.426/15. A situação em comento, vale repisar, restabelecimento da alíquota, portanto, não se amolda à dos tributos mencionados nos artigos 153, §1º, da CF (ex. IPI, IOF etc), de modo que improcede o argumento de que somente estes últimos dispensam a edição de lei. Descabida a afirmação de ofensa aos princípios da tripartição dos poderes e da segurança jurídica sob o argumento de que tal decreto teria extrapolado a função regulamentar, bem como não se restringiu à lei em função do qual foi expedido, qual seja, Lei n. 10.865/04, considerado que esta norma, conforme mencionado anteriormente, autorizou de forma específica a alteração dessas alíquotas pelo Poder Executivo (e, nesse contexto, o instrumento de atuação desse poder é, por excelência, o decreto), o que comprova não se ter configurado usurpação da função legislativa mas, sim, tão-somente efetivação do poder regulamentar legalmente atribuído. Ademais, ressalte-se que a Lei n. 10.865/04 não trata somente de contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, mas também dispõe acerca de diversas matérias, conforme expressamente previsto. Da não-cumulatividade. Descabida a alegação de ofensa a esse princípio. A possibilidade de creditamento ao PIS e COFINS em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica estava prevista, incialmente, no artigo 3º, inciso V, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. No regime não-cumulativo, a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS consiste na totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação. Tal possibilidade de dedução decorre do próprio conceito de não-cumulatividade, a qual, além de ser um princípio, consubstancia-se também em uma técnica de arrecadação que tem a finalidade de evitar o efeito "cascata" que adviria da incidência dessas contribuições sobre todos os gastos e despesas inerentes ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em outras palavras, a lei estipulou tanto a regra matriz de incidência dessas exações (a regra geral é a tributação de toda e qualquer receita percebida pela pessoa jurídica), quanto a viabilidade de dedução de determinadas despesas (são excepcionados valores concernentes a alguns tipos de despesas), entretanto tais itens passíveis de gerar créditos podem ter suas opções convenientemente revogadas por dispositivo de lei que disponha de modo diferente. Foi, destarte, nesse contexto que se deu a edição dos artigos 37 e 21 da Lei n. 10.865/04, os quais revogaram respectivamente e de forma expressa o artigo 3º, inciso V, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, de modo que se pode afirmar que essa revogação se deu de maneira válida, uma vez que foi efetivada por meio normativo adequado (lei), sem que se configure ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Apelação desprovida.   Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015073-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - De início, é necessário frisar que a não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto ...

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...às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). 2 - Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social: Tema 179 – STF, Tribunal Pleno, RE 587108, j. 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241  DIVULG 01-10-2020  PUBLIC 02-10-2020, Relator(a): EDSON FACHIN. 3 - Especificamente no que diz respeito a despesas financeiras, a possibilidade de creditamento foi suprimida pela Lei Federal nº. 10.865/04. A restrição, realizada no exercício do poder legislativo, está de acordo com o regime constitucional de não-cumulatividade, especificamente desenhado pelo Constituinte com relação às contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032853-49.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  APELAÇÃO IMPROVIDA.   1.A compensação trata-se de encontro de contas, no qual a posição de credor e de devedor, em relações materiais diversas, é alternada entre as partes, oposta e reciprocamente. Oportuno recordar que a compensação tributária depende, consoante os artigos 170 e 170-A, CTN, da simultânea presença de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito particular envolvido, além de reger-se por estrita legalidade tributária a respeito.    2.A compensação, portanto, ocorre somente na hipótese da perfeita caracterização de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública.   3. O pedido de compensação foi protocolado em 15/01/2004, na vigência da Lei nº 10.833/2003, que passou a dispor o prazo de 5 anos para que a autoridade tributária homologue, ou não, a compensação declarada pelo sujeito passivo tributário. Somente após esse prazo é que se poderia falar em condição resolutória apta a extinguir o crédito tributário.4.Autoridade tributária efetuou a análise do pedido de compensação fora do prazo, pois dos autos se extrai que, somente em 28/08/2009, foi proferido despacho decisório, quando já escoado o prazo quinquenal, de momo que a r. sentença que reconheceu a ocorrência da homologação tácita para extinguir o crédito tributário não merece qualquer reparo.   5.Apelação improvida.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0010455-24.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024)