Artigo 5-C - Lei nº 6019 / 1974

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. Reconhecida a fraude na contratação do autor, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços com empresa constituída pelo obreiro apenas com o intuito de burlar a legislação trabalhista, bem como constatado o desrespeito ao período de "quarentena legal", previsto no art. 5º-C da Lei 6.019/74, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, com a consequente anotação da CTPS obreira e condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010639-30.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Sabrina de Faria F.Leao)

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. ADPF 324 E RE 958.252. EFEITOS E RESPONSABILIZAÇÕES. I - Conforme tese de repercussão geral editada pelo e. STF no julgamento da ADPF 324, "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 (...)". II - O reconhecimento da licitude da terceirização da atividade-fim, contudo, não torna todo e qualquer caso de terceirização válido, vez que a contração dessa modalidade de trespasse da atividade empresarial deve obedecer aos termos previstos na Lei 6.019/1974, modificada pelas Leis 13.429 e 13.467/2017 (especialmente seus arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, §1º, 5º-B, 5º-C e 5º-D). III - De toda forma, reconhecida a licitude terceirização da atividade-fim, é de se excluir o reconhecimento da formação de vínculo empregatício direto entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços terceirizados, assim como a retificação da CTPS, o enquadramento sindical obreiro, e a aplicação dos instrumentos coletivos negociados por aquela empresa. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001358-25.2013.5.03.0005 RO; Data de Publicação: 11/02/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira; Revisor: Luis Felipe Lopes Boson)

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 324, À TESE FIRMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 10 E NO RE N. 958.252 (TEMA N. 725 - REPERCUSSÃO GERAL). IMPERATIVA ANÁLISE FUNDAMENTADA NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DAS RESPONSABILIDADES FISCAL E SOCIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS, CONSOANTE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Constitucional, com ...

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...requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - reconheceu a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no art. 3° da CLT.2. Tema que tem incidência quanto ao cumprimento dos deveres constitucionais relativos às responsabilidades fiscal e social (arts. 3º, I e III; 6º; 7º; 167-A; 193; 194; 195, da Constituição Federal). 3. A reclamante alega que a análise fático-probatória realizada em sede de ação trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício de profissional contratada através de pessoa jurídica, violou precedentes desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A presente Reclamação Constitucional discute se o reconhecimento do vínculo empregatício em razão de constatação de fraude na contratação de profissional por meio de pessoa jurídica teria violado o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPF n. 324, ADC n. 48, ADI’s ns. 5.625 e 3.961 e no Recurso Extraordinário n. 958.252 (Tema n. 725 de Repercussão Geral). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. À semelhança do que ocorre com o Habeas Corpus, a Reclamação Constitucional não se presta à análise verticalizada de fatos e provas ou para funcionar como sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 63510 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma; Rcl 59821 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma; Rcl 28203 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma; Rcl 17170 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma; Rcl 43201 ED-AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; Rcl 57949 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma; Rcl 40247, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma; Rcl 55068 ED-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma; Rcl 63001 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma.6. No presente caso, a decisão objeto de Reclamação Constitucional não afastou, direta ou indiretamente, a constitucionalidade ou legalidade da terceirização da atividade-fim ou de outras formas de organização do trabalho. Trata-se de análise específica, de lide com contornos próprios, e não de debate abstrato sobre tese jurídica. 7. A Lei n. 6.019/74, com a redação dada pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017, prevê requisitos para a terceirização legítima (arts. 4º-A; 4º-B; 5º-A; 5º; 5º-C; 5º-D, da Lei n. 6.019/74, em tais preceitos aplicável aos contratos de prestação de serviços). Há a possibilidade do reconhecimento judicial da relação de emprego quando os citados requisitos não estão configurados. 8. Impossível presumir que o contrato formalizado sempre está de acordo com a Lei, nem o contrário, daí a imprescindibilidade da produção probatória, sob o crivo do contraditório e atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais.9. O princípio da livre iniciativa permite múltiplas formas de prestação de serviços e parcerias empresariais, desde que observadas as regras constitucionais e legais que asseguram as responsabilidades fiscal e social, para as atuais e futuras gerações. 10. Não se verifica na presente Reclamação Constitucional, a estrita aderência entre o ato impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 324, IV. DISPOSITIVO11. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 68787 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024)