Artigo 5 - Lei nº 6019 / 1974

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora negada a prestação de serviços, competia à tomadora manter o controle e identificação dos empregados terceirizados, presumindo-se daí a efetiva prestação de serviços em seu favor por parte do reclamante, diante da existência de contrato firmado entre as rés. Impõe-se, pois, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Art. 5º, §5º, da Lei 6.019/1974. Recurso da 2ª ré ELETROPAULO desprovido, no ponto. (TRT-2; Processo: 1001364-17.2023.5.02.0385; Relator(a). KYONG MI LEE; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 07/05/2024)

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. No que toca à fixação do valor de indenização pelo dano moral gerado, o art. 944 do CC dispõe que a indenização deve ser levada em conta pela extensão do dano. Isso não impede, entretanto, seu caráter pedagógico, pois este encontra-se legitimado pelos arts. 944, parágrafo único, e 945 do CC, a dispor que a culpa do agente e a concorrência da culpa da vítima são levadas em conta para a fixação da indenização. Considerando a gravidade dos danos morais (fornecimento de alojamentos em condições precárias, sem e de comidas inapropriadas para o consumo), a alta reprovabilidade da conduta da Reclamada, sua condição econômica, tem-se como adequada a indenização por danos morais arbitrados pelo Juízo de origem no valor de R$ 8.000,00. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. (TRT9 - 4ª Turma. Acórdão: 0000190-61.2023.5.09.0072. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 2024-02-09. Publicado em 2024-02-15)

DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. A falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não justifica a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 33, II, deste E. Regional. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-9 5ª Turma. Acórdão: 0000808-40.2021.5.09.0245. Relator: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO. Data de julgamento: 2023-05-17. Publicado no DEJT em 2023-05-22)