Lei nº 6019 (1974)

Artigo 4-A - Lei nº 6019 / 1974

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

PETIÇÕES

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

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§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

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Arts. 4-B ... 20 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 4-A

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Ausência de liquidação dos pedidos, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Regime de compensação, Ausência de provas, Incapacidade civil, DANOS MORAIS - GENÉRICO, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Danos morais requeridos na inicial, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Ausência de Provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Não recolhimento do FGTS, MEI - Microempreendedor Individual, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Ausência de provas, Bancário, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, ESTABILIDADE GESTANTE, ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, ACIDENTE DE TRABALHO, Término do prazo do contrato , Gestante, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, Prescrição da cobrança do INSS, Cargo de Confiança - Art. 62, II, HORAS EXTRAS, Abandono de emprego, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Vínculo familiar, Capacidade financeira do reclamante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Denunciação da lide, Nulidade da citação trabalhista, Cônjuges - ausente anuência, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Falecimento do Autor, Falsidade material - documento falso, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Descaracterização do assédio sexual, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Estabilidade, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Doença sem estigma, Ausência de ilicitude da reclamada, Inexistência de vínculo rural, Provas a produzir, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, ASSÉDIO MORAL, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Princípio da instrumentalidade das formas, Eventualidade - atividades a outros empregadores, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Em falência ou Recuperação Judicial, Incompetência Absoluta, Doença pré-existente, Horas extras - Engenheiro, Ilegitimidade passiva, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ilegitimidade passiva, Ausência de constrangimento ou abalo moral, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, SALÁRIO COMPLESSIVO, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Cota não cumprida, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Empresa em recuperação judicial, RESCISÃO INDIRETA, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Coronavírus, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Justa causa, Ausência de elementos/provas, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Sociedade inativa, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Grupo econômico familiar, Espólio - inventariante, INSS, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Ausência de contrato de parceria, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Conexão e Juiz prevento, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Danos Morais, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Pagamento conforme o piso, Mudança de turno - noturno para diurno, FÉRIAS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Citação por edital, Atividades não relacionadas a Engenharia, FREELANCER, FGTS, Verbas rescisórias, Sócio retirante, MENOR APRENDIZ, Coisa Julgada, ADICIONAL NOTURNO, Culpa exclusiva da vítima, Chamamento ao processo, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Previsão em norma coletiva, Prescrição da cobrança do FGTS, Perdão tácito, Demissão em massa, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Incapacidade processual, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Motorista - Tempo de espera, Estabilidade, Ausência de ilicitude da reclamada, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Concorrência desleal, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, Petição genérica - sem pedido certo, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Exigência de mudança de domicílio, Lida doméstica, Revelia Trabalhista, INSS devidamente pago, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Arrendatário - meação - parceria rural, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Acidente no trajeto, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, Litispendência, PRÊMIOS, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Prescrição bienal, Falsidade documental, Ausência de graduação em Engenharia, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Pedido de reconhecimento da Conexão, Peça Apócrifa, Pedido de sigilo à Contestação, Assédio Moral, Pedido de Inspeção Judicial, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Nulidade da citação trabalhista, AVISO PRÉVIO PAGO, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), FGTS devidamente pago, Inépcia da Inicial, Situações que a citação não deve ocorrer, Reconvenção Trabalhista, Ausência de provas, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Período de licença, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, In itinere - trajeto, Incompetência da Justiça do Trabalho, Ilegitimidade ad causam, Perempção, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Doméstica, Atividade não enquadrada na categoria, Pedido de revogação da AJG, Motorista Autônomo - transporte de carga, Ausência de incapacidade, Serviço externo - Art. 62 I, Ilegitimidade ativa, CONTRATO DE ESTÁGIO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Doença incapacitante, Empresa sem âmbito nacional, Transferência definitiva, permanente, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Ausência de Provas, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Recondução a atividade compatível, Advogado sem procuração, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Prescrição quinquenal, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (Justa causa, Iniciativa da rescisão pela empregada, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz)

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista - Terceirização - ausência de vínculo empregatício

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Terceirização - ausência de vínculo empregatício

Trabalhista

Contestação Trabalhista para ações distribuídas antes da Reforma - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, Ausência de provas, ASSÉDIO SEXUAL, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da Conexão, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Gestante, Litispendência, DANOS MORAIS - ASSALTO, Situações que a citação não deve ocorrer, Conexão e Juiz prevento, Empresa em recuperação judicial, Ausência de elementos/provas, Não recolhimento do FGTS, Término do prazo do contrato , Atividade não enquadrada na categoria, Desconhecimento da doença, Não habitualidade, MENOR APRENDIZ, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Demissão em massa, DESCONTOS DEVIDOS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Incapacidade processual, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Doença sem vínculo com o trabalho, Peça Apócrifa, Chamamento ao processo, In itinere - trajeto, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, GRUPO ECONÔMICO, INSS, Danos Morais, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Bancário, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Pedido genérico, Previsão em norma coletiva, ADICIONAL NOTURNO, AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, Reconvenção Trabalhista, Estabilidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, HORAS EXTRAS, Petição genérica - sem pedido certo, Gratuidade de Justiça à empresa, Acidente no trajeto, Coisa Julgada, Assédio Moral, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Motorista - Tempo de espera, Advogado sem procuração, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, AVISO PRÉVIO PAGO, Regime de compensação, Danos morais requeridos na inicial, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Nulidade da citação trabalhista, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Sócio retirante, REVERSÃO JUSTA CAUSA, Prescrição da cobrança do INSS, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Cota não cumprida, Provas a produzir, Pedido de sigilo à Contestação, Perdão tácito, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Espólio - inventariante, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Justa causa, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Inépcia da Inicial, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, SALÁRIO COMPLESSIVO, Citação por edital, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, INSS devidamente pago, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, RESCISÃO INDIRETA, Falecimento do Autor, Ausência de liquidação dos pedidos, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, GESTANTE - ESTABILIDADE, Ausência de benefício ao Autor, Pedido de Inspeção Judicial, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Prescrição da cobrança do FGTS, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prescrição bienal, FGTS, Período de licença, Mudança de turno - noturno para diurno, Ausência de provas, Doença sem estigma, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FGTS devidamente pago, Denunciação da lide, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento conforme o piso, Ausência de incapacidade, Descaracterização do assédio sexual, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Sociedade empresária, Perempção, Jornada reduzida - pagamento proporcional, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Pedido de revogação da AJG, Perda do objeto - contas prestadas, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Serviço externo - Art. 62 I, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Doméstica, Recondução a atividade compatível, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Incapacidade civil (Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamante - Contestação Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Terceirização - ausência de vínculo empregatício

Jurisprudências atuais que citam Artigo 4-A

TRT-4

EMENTA:

VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO. INSERÇÃO NA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ao dirigir a prestação de trabalho do reclamante, de forma pessoal e subordinada, a tomadora de serviços, em verdade, extrapolou os limites da terceirização regular, de acordo com os próprios critérios estabelecidos na Reforma Legislativa imposta pela Lei 13.467/2017, em especial aqueles expressos pela redação do § 1º do art. do art. 4º-A da Lei 6.019/74. (TRT-4, 6ª Turma, 0020429-36.2019.5.04.0761 ROT, BEATRIZ RENCK - Relator(a), em 27/07/2023)

Acórdão em ROT | 27/07/2023

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TRT-1

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A teor dos artigos 4º-A, § 1º e 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/74, o tomador de serviços responde pelas dívidas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que se forma entre o fornecedor e o trabalhador, caso este último não honre com os compromissos assumidos perante seus empregados, bastando que seja comprovada a prestação de serviços, sem a necessidade de comprovação de exclusividade ou ilicitude da terceirização. Inteligência da tese fixada no julgamento do Tema 725, com repercussão geral, pelo STF. (TRT-1, Processo N. 0101090-14.2016.5.01.0042 - DEJT 2023-06-24)

Acórdão | 24/06/2023

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TRT-6

EMENTA:

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VALIDADE. A jurisprudência pátria pacificou a controvérsia posta em juízo, confirmando que "não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante", ainda que a contratação seja para execução da atividade principal ou atividade-fim da empresa contratante (art. 4º-A, § 2º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Lei nº 13.429/217). Não é demais mencionar, ainda, que a matéria foi definitivamente julgada pelo excelso STF, em decisão plenária de 30.08.2018, com repercussão geral reconhecida, nos autos da ADPF 324 e do RE 958252, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Não tendo sido comprovada fraude na licitação ocorrida, nega-se provimento ao apelo. (TRT-6, Processo: ROT - 0000117-61.2020.5.06.0013, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 03/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/02/2022)

Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista | 03/02/2022

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