Artigo 177 - Lei dos Registros Públicos / 1973

Agravo interno na ação cível originária. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência da Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. 5. ...

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...Terras devolutas. Situação jurídica consolidada. Comprovação de domínio privado em cartório de registro de imóveis desde 1968, anterior ao registro da União, em 1984/1985. 6. Ressalva prevista no art. 5º, “b”, do Decreto-lei 1.164/1971, revogado pelo Decreto-lei 2.375/1987. Jurisprudência do STF. 7. Boa-fé como critério para a fixação dos honorários de sucumbência. Ausência de previsão legal. 8. Agravo interno desprovido. 9. Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 10. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (STF, ACO 945 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/11/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE REGISTRO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO ABERTO NO LIVRO 3 DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG, mantendo a recusa ao registro, no Livro nº 3 - Registro Auxiliar, do Estatuto da Associação de Moradores, com averbação remissiva nas matrículas dos lotes do empreendimento. II. QUESTÃO EM ...

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...DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) determinar se é juridicamente possível o registro do estatuto de associação de moradores de loteamento aberto no Livro nº 3 do Registro de Imóveis, com o objetivo de conferir publicidade e eficácia erga omnes às obrigações estatutárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da sentença é afastada, pois o juízo de origem apresentou, ainda que de forma concisa, os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento, atendendo ao dever constitucional e legal de motivação das decisões (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, II). 4. O procedimento de dúvida registrária, previsto nos arts. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, possui natureza administrativa e limita-se à verificação da legalidade e regularidade formal do título apresentado, sem caráter contencioso. 5. O registro de estatuto de associação de moradores em loteamento aberto não encontra amparo nos arts. 167 e 177 da Lei nº 6.015/1973, pois o Livro nº 3 é destinado a atos que, embora atribuídos ao Registro de Imóveis por determinação legal, não estejam diretamente relacionados a um imóvel matriculado. 6. O estatuto de associação civil, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se enquadra entre os títulos registráveis no Registro de Imóveis, por não se referir diretamente a direitos reais nem alterar a situação jurídica de imóvel matriculado. 7. O art. 36-A da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, admite a vinculação de proprietários às obrigações de associações apenas em loteamentos de acesso controlado, mediante prévia publicidade registral, não se aplicando a loteamentos abertos. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 695.911 (Tema 492 da repercussão geral), firmou tese restritiva quanto à possibilidade de cobrança de cotas de manutenção por associações de moradores, condicionando-a à existência de loteamento de acesso controlado e ao registro prévio do ato constitutivo no Registro de Imóveis. 9. O loteamento em questão é classificado como loteamento aberto, no qual as vias e áreas públicas foram incorporadas ao patrimônio municipal, inexistindo base legal para impor obrigações propter rem decorrentes de estatuto associativo a terceiros adquirentes. 10. O Provimento Conjunto nº 93/2020 do TJMG, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025, limita expressamente o registro do regulamento de associações de moradores ao caso de loteamentos de acesso controlado ou entidade equiparada. 11. Inviável, portanto, o registro pretendido ou o atendimento de pedidos subsidiários, como o registro do estatuto em outro livro da serventia ou do contrato padrão, por não se tratar de títulos aptos a ingresso no Registro de Imóveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise exaustiva de todos os argumentos da parte não implica nulidade da sentença quando há fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. O estatuto de associação de moradores de loteamento aberto não é título registrável no Livro nº 3 do Registro de Imóveis, por ausência de previsão legal expressa. 3. A vinculação obrigatória de proprietários às obrigações estatutárias de associações de moradores somente é (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.374674-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgamento em 03/02/2026, publicação da súmula em 05/02/2026)