Artigo 1 - Lei nº 5991 / 1973

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MULTAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.021/2014. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE.1. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos,2. Conforme se verifica do extrato de débitos da embargante carreado às fls. 03/11 – 28, Id 267731311, todas as multas foram aplicadas entre os anos de 2008 e 2009, por ausência de profissional técnico em Posto de Saúde (farmácia privativa) quando não havia previsão legal relativamente à necessidade de manter profissional técnico responsável por dispensário de medicamentos, considerando que as autuações são anteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014.3. Inviável exigência da permanência de profissional farmacêutico no estabelecimento da embargante e consequentemente das multas aplicadas, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.4. Quanto à questão sobre o valor dos honorários advocatícios, foi estabelecida a sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 §4º do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da sentença, de modo que considerado o trabalho realizado, o valor do débito e a natureza da causa não merece reparo, nos termos do entendimento desta E. Quarta Turma.5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000762-98.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/01/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Compete ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico registrado, para responder pelo estabelecimento durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839\1980 c/c o art. 15, § 1° da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal n° 13.021/14.2. No caso em comento, a invalidade da penalidade aplicada decorre do fato de que não havia transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias - artigo 12 da Lei nº 13.021\14 - entre o pedido de baixa\desistência da anotação de responsabilidade técnica e a autuação em comento.3. Apelação do Conselho parcialmente provida para afastar como fundamento para a invalidade da autuação o fato de constar farmacêutica sem anotação de responsabilidade técnica para o momento da fiscalização, mantendo, entretanto, a procedência da ação pelo fato de que não comprovado o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias ente a baixa\desistência da anotação de responsabilidade e da autuação em comento, ex vi do artigo 12 da Lei nº 13.021\14. (TRF-4, AC 5060784-20.2021.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 08/02/2023, Publicado em: 08/02/2023)

Processual Civil e Tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte [CRF/RN]. Sentença desconstitutiva da multa punitiva aplicada. Art. 24, da Lei 3.820/1960. Natureza jurídica e finalidade dos Conselhos de fiscalização profissionais. Dispensário de medicamentos em unidade de saúde municipal. Inexigibilidade de farmacêutico. Superveniência da Lei 13.021/2014. Irretroatividade. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte [CRF/RN] ante a sentença que, decretando ...

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...a inexigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa) objeto da correlata execução fiscal nº 0100934-71.2014.8.20.0121, extinguiu os presentes embargos à execução com resolução de mérito, sob o fundamento de não se exigir do ente municipal a manutenção de farmacêutico em dispensários de medicamentos. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade, com base no art. 24, da Lei 3.820/1960, da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos situados em postos de saúde sob responsabilidade de entes públicos, no caso, o Município de Macaíba [Estado do Rio Grande do Norte]. 3. No caso, a multa sancionatória aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte [CRF/RN] teve por base o art. 24, da Lei 3.820/1960 [cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências], por apontada infração ocorrida em 23 de janeiro de 2012 (id. 8205121.32996560, fl. 02-PDF), o qual dispõe que as emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 4. Portanto, o preceito legal utilizado como fundamento da multa administrativa volta-se, exclusivamente, aos estabelecimentos privados que comercializam medicamentos ou insumos farmacêuticos, a objetivar a tutela da segurança da saúde pública e a correta assistência farmacêutica, conforme prevê o art. 6º, da referida Lei 3.820. 5. A inexigibilidade de análoga fiscalização em dispensários de medicamentos em postos de saúde públicos diz com a presunção de esses estabelecimentos, por definição, atuarem sob regime de direito público e os atos praticados estarem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. 6. Ora, um dos principais escopos dos Conselhos de fiscalização profissionais, sendo espécie de autarquia federal e, por isso, pessoa jurídica de direito público interno, sendo dotados de poder de polícia, é exercer vigilância em relação às atividades econômicas que envolvam a prestação de serviço sob sua responsabilidade finalística, o que afasta, repise-se, as atividades desenvolvidas no âmbito dos hospitais e postos de saúde públicos, com os respectivos dispensários de medicamentos. 7. A própria Lei 5.991/1973, já principia, em seu art. 1º, anunciando reger o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cuja observância de seus preceitos aos serviços públicos congêneres, civil e militar, refere-se aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. 8. Novamente, a principal linha diretiva da Lei 5.991 é estabelecer regras de controle da atividade privada de comércio de medicamentos e correlatos (art. 5º), cujas farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, durante o horário de funcionamento, técnico responsável inscrito no CRF (art. 15), sendo que os estabelecimentos do setor público de saúde já atuam sob fiscalização estatal própria e cujo aviamento do receituário limita-se a atender a prescrição de um profissional médico servidor público. 9. Adicionalmente, tem-se por inaplicável a Lei 13.021, de 08 de agosto de 2014 - referida pela parte apelante -, por ser posterior ao fato que ensejou a aplicação da multa administrativa e subsequente inscrição em dívida ativa. 10. Nada obstante, e avançando-se sobre o seu espectro material, também a Lei 13.021 não traz qualquer regulação específicas aos dispensários de medicamentos. Tal raciocínio é estabelecido mediante inferência, vez que o seu art. 3º, parágrafo único, conceitua farmácia como estabelecimento de dispensação e comércio de drogas e medicamentos, e o art. 6º, exige, dentre outras condições, a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento (inc. I), aspectos esses, uma vez mais, associados à atividade comercial (particular). 11. Em processos desse jaez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prestigiando a Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos, mantém-se no sentido da desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, o qual é compreendido como setor de fornecimento de medicamento de pequena unidade hospitalar [REsp 1.110.906/SP, min. Humberto Martins, julgado em 23 de maio de 2012]. 12. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. gabvc/ico (TRF-5, PROCESSO: 08000183120148205121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2022)