Lei nº 5991 (1973)

Lei 5991 / 1973

Lei nº 5991

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/12/1973

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSUNTO

CONTROLE SANITÁRIO, COMERCIO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, HOMEOPATIA. ECONOMIA POPULAR. ÓRGÃO COLEGIADO, (MS). COMPETÊNCIA, (SNFMF), (CFF).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL; VENDA DE MEDICAMENTOS NOS QUAIS A SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE E A QUALIDADE NÃO CORRESPONDEM A PRESCRIÇÃO MÉDICA

OBSERVAÇÕES

LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici