Artigo 275 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ART. 3º, II, DA LEI 9.099/95. ART. 275, II, DO CPC/73 RATIFICADO PELO ART. 1.063 DO CPC/15. ENUNCIADO nº 09 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5004243-77.2024.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM 11/11/2015, AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869/1973), E, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (LEI Nº 13.105/2015), EM 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 2016, AINDA NÃO HAVIA SIDO SENTENCIADA, O QUE SOMENTE VEIO A OCORRER EM 09/03/2017, COM A PRIMEIRA SENTENÇA, POSTERIORMENTE ANULADA POR ESTA CÂMARA. DESSA FORMA, FOI DETERMINADO, NAQUELA OCASIÃO, QUE DEVERIAM INCIDIR NO FEITO AS REGRAS ATINENTES AO RITO SUMÁRIO, PREVISTO NO ANTIGO CPC/73, COMO EXPRESSAMENTE EXCEPCIONOU O ART. 1.046...

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..., §1º, DO NCPC. DIANTE DA ANULAÇÃO DO JULGADO, O PROCESSO PROSSEGUIU, QUESTIONANDO O MAGISTRADO SE AS PARTES DISPENSAVAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/73, PORÉM, SOMENTE O AUTOR A DISPENSOU, REQUERENDO O RÉU SUA REALIZAÇÃO, CASO NÃO SE ENTENDESSE QUITADO O DÉBITO PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS. COM EFEITO, FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADO POR ESTE COLEGIADO, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE SE SEGUISSE O RITO PREVISTO NOS ARTS. 275 E SEGUINTES DO CPC/73. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SEGUIR O RITO EM QUESTÃO AO NÃO REALIZAR A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART 277 DO CPC/73 E SENTENCIAR DE FORMA ANTECIPADA O FEITO, BEM COMO NÃO OPORTUNIZAR AO RÉU A MANIFESTAÇÃO QUANTO À NOVA PLANILHA ACOSTADA PELO AUTOR EM PETIÇÃO, O QUE CONFIGUROU VERDADEIRO CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DAQUELE. DE FATO, NÃO HAVIA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 277 E 278 DO CPC/73, A POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO NÃO REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/73, AINDA MAIS QUANDO ESTA FOI DISPENSADA POR SOMENTE UMA DAS PARTES. É SABIDO QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O PROCEDIMENTO ESTÁ SUBORDINADO À LEI QUE O PREVÊ, E NÃO À OPÇÃO DA PARTE OU DO JUIZ, RESSALTANDO QUE TAL DISPENSA SOMENTE É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ATUAL, NÃO O SENDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO, SEJA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL, CUJA OBSERVÂNCIA FOI, INCLUSIVE, DETERMINADA POR ESTA CÂMARA, SEJA PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU, VERIFICA-SE QUE DEVE SER A SENTENÇA APELADA ANULADA, E DESIGNADA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/1973, ALÉM DE SER DADA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO RÉU QUANTO À NOVA PLANILHA ACOSTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora. Presente, pelo apelante, o Dr. Daniel Braga, OAB/RJ 201.855. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0453318-97.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS , Publicado em: 06/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 275, DO CPC/1973. ANÚNCIO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS O RÉU PRETENDIA PRODUZIR PROVAS DEVIDAMENTE REFUTADAS NO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO. O juiz, na condição de destinatário da prova, tem a prerrogativa de dispensar aquelas que considerar desnecessárias para averiguação dos fatos, uma vez formado e fundamentado o seu convencimento, como ocorreu na espécie. Caso em que, observando o procedimento sumário, o Juiz anunciou o julgamento da lide ao final da audiência, o que não foi impugnado por qualquer das partes. Não se há de falar em cerceamento do direito de defesa do Apelante, notadamente porque que foram devidamente refutadas na sentença as matérias sobre as quais o Réu pretendia produzir provas. Sentença mantida. Apelo Improvido.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0000465-64.2011.8.05.0145, sendo Apelante VALDEMIR (...) SILVA  e Apelada PATRICIA HAMMEL, ACORDAM os  Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em        de                    de 2020.      ____________________Presidente   ____________________Relatora                                                                                  ____________________Procurador de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000465-64.2011.8.05.0145, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 27/10/2020)