Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
LEI REVOGADA
§ 1 º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
LEI REVOGADA
§ 2 º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
LEI REVOGADA
Arts. 20 ... 35 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 19
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO DAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC/73, cabe à parte autora o ônus de adiantar os honorários periciais, quando requerida a prova por ambas as partes.2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 958.645/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL |
15/12/2023
STJ
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJRS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. PRECEDENTES. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS REALIZADA. ART. 19 DO CPC/73. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se configura ato ímprobo o pagamento de quantia em dinheiro, por escritório de advocacia, a Oficial de Justiça, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais.2....
« (+215 PALAVRAS) »
... comento. Além disso, infere-se que houve a individualização da conduta de cada um dos requeridos.4. O STJ possui firme entendimento de que a norma constante do art.
19 do CPC/1973 não configura excludente de ilicitude. (AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28/2/2019).5. Agravo interno do MPRS provido para, com a devida vênia ao eminente Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, divergir, a fim de negar provimento aos recursos especiais de Leandro Kasper e de M.L.
(...) e outros, restabelecendo o acórdão que julgou procedente a ação civil pública.
(STJ, AgInt no REsp 1584268/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 20/08/2020)
Acórdão em AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL |
20/08/2020
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o acórdão embargado é expresso, claro e coerente na conclusão de que seria necessário o reexame de provas para eventual revisão da situação fática delineada no acórdão a quo, segundo a qual o pagamento a oficiais de justiça para o cumprimento de mandados seria ato de improbidade.3. A norma do art. 19 do CPC/1973, sem nova análise de prova, não favorece a pretensão dos réus (embargantes).4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1192522/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 21/03/2018)
Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
21/03/2018
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 36 ... 40
- Capítulo seguinte
DOS PROCURADORES
DOS PROCURADORES
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES (Seções neste Capítulo) :