Artigo 89 - Lei nº 5764 / 1971

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUÍZO DA COOPERATIVA - RATEIO ENTRE COOPERADOS - PROPORCIONALIDADE À FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COTA PARTE DE CADA COOPERADO. - Em regra, os cooperados respondem pelas despesas da cooperativa, mediante rateio e proporcionalmente à fruição dos serviços, nos termos do art. 80, "caput", da Lei nº 5.764/71: "As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços." - A equidade excepcional, prevista no parágrafo único, I, do art. 80, refere-se às despesas gerais da sociedade, enquanto os prejuízos sempre serão rateados proporcionalmente à fruição, conforme previsão do art. 89, Lei nº 5.764/71. - A cobrança dos cooperados por prejuízos da cooperativa pressupõe a demonstração individualizada da cota parte de cada um dos cooperados e proporcional à fruição dos serviços, nos termos do art. 89, da Lei nº 5.764/71. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0079.06.255749-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UNIMED COOPERATIVA EM FACE DE MÉDICA COOPERATIVADA, AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DAS PERDAS APURADAS NO EXERCÍCIO DE 2014, FOI NECESSÁRIO O RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERATIVADOS PELA INSUFICIÊNCIA DE SALDO NO FUNDO DE RESERVA (ARTIGO 28, I, DA LEI Nº 5.764/71), APROVADO EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 20/12/2016. ADUZ QUE NÃO RESTOU ALTERNATIVA SENÃO REALIZAR O RATEIO DAS PERDAS DO EXERCÍCIO ENTRE OS COOPERADOS NA FORMA DO ARTIGO 44, II, DA LEI Nº 5.764/71. ALEGA QUE A QUANTIA ...

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...DEVIDA PELA RÉ HOJE PERFAZ R$ 103.485,87 (CENTO E TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA EM LAUDO PERICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE NARRAR QUE A COBRANÇA ESTÁ FUNDADA NA PARTICIPAÇÃO DA EX COOPERATIVADA, RÉ E ORA APELADA, NO TOCANTE A OBRIGAÇÕES LEGAIS NÃO CONTINGENCIADAS OPORTUNAMENTE PELA COOPERATIVA DE SAÚDE, NÃO HÁ INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA À DEMANDADA, ENTRE OUTROS FATORES QUE LEVAM A CONCLUIR NÃO HAVER COMO VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA A FORMA COMO A AUTORA CHEGOU À INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA APELADA NO RATEIO. TAMPOUCO CONSTA A SUA ANUÊNCIA AO RATEIO, JÁ QUE OS EX INTEGRANTES DA COOPERATIVA NÃO FORAM CONVOCADOS A PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. ALEGA QUE A SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE SE BASEOU NO INCONCLUSIVO LAUDO PERICIAL E QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS AS IMPUGNAÇÕES E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIMED. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A NULIDADE DO JULGADO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED RIO. INCONTROVÉRSIA, NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSIBILIDADE DE RATEIO DE DESPESAS ENTRE A COOPERATIVA UNIMED E SEUS COOPERADOS E EX-COOPERADOS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 20/2008. POSIÇÃO MAJORITÁRIA CONSTATADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045037-84.2019.8.19.0000, QUE, POR ESTA RAZÃO, FOI INADMITIDO. IGUALMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE A LEI 5.764/71 ESTABELECE QUE OS PREJUÍZOS DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS SÓCIOS, ALCANÇANDO A TODOS OS COOPERADOS DA ÉPOCA EM QUE SE DERAM AS PERDAS. PORTANTO, EM TESE, RESPONDE A RÉ/APELADA PELOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA, UMA VEZ INTEGRANTE DESTA NO EXERCÍCIO EM QUE SE VERIFICARAM. É CERTO QUE A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E APELADA É REGULADA PELA LEI Nº 5.764/71, E A DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA COOPERATIVA, DE REPARTIR, ENTRE OS COOPERADOS, MEDIANTE RATEIO, SEGUNDO A PRODUÇÃO MÉDICA DE CADA UM, É PLENAMENTE REGULAR E VÁLIDA. A ANUÊNCIA DOS COOPERATIVADOS TEM PREVISÃO ESTATUTÁRIA E LEGAL, CONFORME ARTS.80 E 89 DA LEI 5.764/71 E ART. 9º, § ÚNICO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED RIO. CONSTA NO RESP 1303150/DF, REL. MINISTRA ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/03/2013, DJE 08/03/2013, QUE, NA FORMA DO ART. 89 DA LEI 5.764/71, É POSSÍVEL O RATEIO DOS PREJUÍZOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS COOPERADOS. OUTROSSIM, INDUVIDOSO QUE O RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERATIVADOS FOI AUTORIZADO PELA ANS, HAVENDO PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DELIBERAÇÃO ENTRE OS COOPERATIVADOS, POR MEIO DE ASSEMBLEIAS GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, SENDO RESPONSABILIDADE DOS COOPERATIVADOS PELOS PREJUÍZOS (ART.80 DA LEI 5.764/71). PORTANTO, INDUVIDOSO QUE A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE UNIMED E APELADA (...) É REGULADA PELA LEI Nº 5.764/71, E A DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA COOPERATIVA, DE REPARTIR, ENTRE OS COOPERADOS, MEDIANTE RATEIO, SEGUNDO A PRODUÇÃO MÉDICA DE CADA UM, É PLENAMENTE REGULAR E VÁLIDA. NO ENTANTO, NO CASO EM EXAME, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO JÁ QUE A PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DA MÉDIA MENSAL DOS COOPERADOS E DA MÉDIA MENSAL DA PRODUÇÃO DA PARTE RÉ, NEM SEQUER HÁ A PORMENORIZAÇÃO DO PERÍODO QUE FOI APURADA A MÉDIA. A POSSIBILIDADE DE RATEIO DO PREJUÍZO DA COOPERATIVA, LIMITADO AO CAPITAL SUBSCRITO POR CADA COOPERADO, DEPENDE DE CÁLCULOS ESPECIFICANDO AS DESPESAS, OS PREJUÍZOS E AS SOBRAS, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE CADA COOPERADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 80 E 89 DA LEI 5764/71. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, UMA VEZ QUE ALÉM DE AS COBRANÇAS SEREM IMPRECISAS, O CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA UNIMED É GENÉRICO, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO RELATIVA À APELADA, BEM COMO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE CADA EX-COOPERATIVADO. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERENCIA, DO DR. (...), PELO APELANTE. PRESENTE NA SALA DE SESSÕES ACOMPANHANDO O JULGAMENTO, O DR. (...), PELO APELADO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0037152-71.2019.8.19.0209, Relator(a): DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES , Publicado em: 28/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Autora, cooperativa médica, buscou o pagamento de rateio do resultado negativo do exercício de 2014, nos termos do que ficou deliberado em assembleia realizada em dezembro de 2016 e com fundamento nos artigos 44, inciso II. e 89, da Lei nº 5.764/71. Defesa com alegações de desvio de finalidade da Cooperativa e que o valor cobrado deve ter íntima relação com os serviços usufruídos, formulando a parte Ré pedido de perícia contábil. Requerimento da Ré para produção de prova técnica que jamais foi analisado pelo Juízo, caracterizando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença diante do error in procedendo. No curso da lide as partes informaram que a questão, em tese, foi ou é objeto de outras duas Demandas anteriormente distribuídas, questão sobre a qual o Magistrado a quo também não se pronunciou, evidenciando novo error in procedendo, este que também se verifica diante do silêncio a respeito da alegação de incompetência do Juízo. Anulação da sentença. RECURSO PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentença de ofício, prejudicado o julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator. Pref. 17 e 36 - Pelo Apelado Dr. (...) K. (...), Dra. (...) e Dra. (...) (TJ-RJ, APELAÇÃO 0267960-20.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 25/05/2023)