Artigo 44 - Lei nº 5764 / 1971

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS ADICIONAIS E APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O cerne da questão debatida nos autos cinge-se em analisar a legitimidade da cobrança de saldo residual do associado para a outorga da escritura definitiva de imóvel construído pelo sistema cooperativo. 2. Além da Lei nº 5.764/1971 (Lei das Cooperativas), é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedente do STJ. 3. Nessa espécie de empreendimento habitacional, o imóvel é repassado ...

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...a preço de custo ao associado, sendo o valor inicial apenas estimado e o custo derradeiro apurado e repassado ao final das obras. 4. Não se vislumbra nulidade da cláusula contratual que condiciona a outorga da escritura definitiva do imóvel ao pagamento de eventual saldo residual, quando expressa, bem redigida e clara, não havendo violação ao direito à informação sob esse ângulo (art. 6º, III, do CDC). 5. Contudo, o saldoresidual sem demonstração dos custos adicionais do empreendimento e aprovação em assembleia não pode ser exigido, segundo o art. 44 da Lei nº 5.764/1971, como se deu no presente caso. 6. Sentença reformada. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0017531-43.2015.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0017531-43.2015.8.17.2001, Relator(a): JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Julgado em 25/10/2023, publicado em 25/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA NOS AUTOS À PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTE. RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OUTORGA CONDICIONADA, CONTRATUALMENTE, À APURAÇÃO FINAL CONTÁBIL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO AINDA NÃO CONCRETIZADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO NO ART. 44, INC. II, DA LEI N. 5.764 DE 1971. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença.  2. Demonstrada a necessidade do ajuizamento da demanda para a outorga de escritura pública, bem como a adequação da ação judicial ajuizada, não há que se cogitar de ausência de interesse de processual. 3. Havendo justa causa na recusa de outorga de escritura definitiva de imóvel transacionado, fundada em cláusula contratual que encontra amparo expresso na legislação vigente, é inviável acolher o pedido de adjudicação compulsória. (TJSP;  Apelação Cível 1004020-18.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)

APELAÇÃO. COOPERATIVA. Ação de cobrança de valores aportados ao capital social quando do ingresso do cooperado e reconvenção para cobrança de prejuízos da cooperativa. Improcedência da lide primária e procedência da reconvenção. Decisão reformada. Cerceamento de defesa. Eiva não configurada. Desnecessidade de perícia contábil. Mérito. Ressarcimento que, embora devido, nos termos do art. 80 da Lei 5.764/64 e do §1º do art. 80 do Estatuto da Cooperativa, dependia da aprovação das contas e de rateios dos prejuízos. Necessidade, nos termos do inc. II do art. 44 da Lei de Cooperativas (Lei 5.764/71). Ônus probatório da requerida reconvinte. Inteligência do inc. I do art. 373 do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1001618-23.2018.8.26.0360; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)