Artigo 27 - Lei do Serviço Militar / 1964

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. IDADE LIMITE DE 45 ANOS. TEMA Nº 121 DO STF. DIFERENCIAÇÃO. IDADE LIMITE PARA O INGRESSO. NORMA EDITALÍCIA. EXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO A IDADE LIMITE DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS PARA A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SUCESSIVOS REENGAJAMENTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante, militar temporário voluntário, em março de 2020 obteve parecer desfavorável à prorrogação de tempo de serviço, com fundamento no artigo 27, parágrafo 1º, inciso II...

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..., da Lei nº 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019.2. Não procede a alegação de coisa julgada, pois, para que se configure, é necessário que um mesmo pedido seja novamente feito pelo mesmo autor contra o mesmo réu e sob o mesmo fundamento jurídico do fato.3. Ao contrário do sustentado pelo apelante, a causa de pedir no processo de número 0019938-33.2016.403.6100 não tem identidade com a do presente, pois naquele se discutia a legalidade de um outro ato administrativo, embora de mesma natureza (negativa de reengajamento/licenciamento), fundamentado em outro regramento, visto que ocorrido antes da Lei nº 13.954/2019. 4. O que é discutido nos presentes autos não é o limite de idade para o ingresso ou inscrição em processo seletivo, mas sim, para permanência do militar que já se encontra em atividade e busca a prorrogação de tempo de serviço ou o denominado reengajamento. Aí reside a distinção com a tese fixada pelo STF em Repercussão Geral, no RE 600.885 – Tema 121. 5. Portanto, a tese de que a Lei nº 13.954/2019, para efeito de prorrogação de serviço temporário, somente se aplicaria a casos em que a discussão ainda não estivesse judicializada, não encontra guarida na Corte Suprema. Precedente do STF.6. O fato de o edital de convocação prever um tempo de serviço determinado, não descaracteriza a natureza precária do vínculo do servidor com a Organização Militar a qual presta serviço. Eventuais prorrogações (reengajamentos) estão inseridas no âmbito da discricionariedade da Administração Militar. 7. Como diante do novo pedido de prorrogação já havia lei vigente a respaldar a negativa pela Organização Militar, qual seja, a superação da idade limite de 45 anos pelo apelante, não é possível reconhecer qualquer ilegalidade no ato que, reafirme-se, não possui identidade com o ato anteriormente praticado. Precedente desta Primeira Turma.8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008540-62.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LIMITE ETÁRIO: 45 ANOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI 13.954, DE 16/12/2019. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 600.885/RS, conforme o rito de repercussão geral, asseverou que o artigo 143, §3º, X, da Constituição Federal de 1988 confere à lei, em sentido material e formal, a definição de requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais se destacam os limites de idade. Consequentemente, ...

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...no presente caso, cabe apenas ao legislador ordinário estabelecer os parâmetros etários, de modo que qualquer estipulação nesse sentido pela Administração Pública militar acarreta violação contra o texto constitucional. II - Posteriormente, o artigo 5º da Lei nº 4.375/64 determina tão somente que, em tempo de paz, extingue-se a obrigação de prestar serviço militar após 45 anos de idade. III - Como se verifica, não havia, até então, qualquer impossibilidade de exercício das atividades habituais na caserna para aqueles com mais de 45 anos de idade. IV - Ocorre que, com a promulgação da Lei nº 13.954, de 16/12/2019 deu-se nova redação ao artigo 27 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), de modo que o critério de limite etário para ingresso e permanência de militares temporários nas forças armadas passa a ser expresso. V - Assim, a conclusão do acórdão proferido não divergiu da tese consolidada no paradigma do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua manutenção. VI - Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001460-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/05/2022, DJEN DATA: 11/05/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITE ETÁRIO. REENGAJAMENTO DE MILITAR INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. RE N. 600.885 (TEMA N.º 121). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.1.Trata-se de Juízo de retratação de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional que, em sede de embargos de declaração,  por unanimidade, rejeitou os embargos opostos pela parte autora no intuito de obter efeitos infringentes em relação ao acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeira instância, no sentido da legalidade do licenciamento de ex-militar com base  em critério etário.2. A E. Vice-Presidência desta Corte Regional encaminhou os autos a esta Relatoria, para eventual ...

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...aplicação da ratio decidendi adotada no Recurso Extraordinário n.º 600.885 (Tema n.º 121), nos termos do art. 1040, II do CPC.3. Conforme consignado no voto, ao analisar o ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço da autora como militar temporário, no contexto normativo vigente à época, esta Colenda Turma aplicou o entendimento exarado no RE 600885, em repercussão geral, assim destacando:(...) Dentro desse contexto, considerando que a Lei n. 13.954/2019 supriu a exigência de regulamentação para a matéria, a partir de sua entrada em vigor, conforme decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 600.885/RS, tornou-se possível a negativa de engajamento/prorrogação baseado em limite etário para os militares temporários e voluntários. Assim, na hipótese, escorreita a sentença de improcedência em relação à abstenção do desligamento da autora por extrapolação do limite etário de 45 anos, diante da nova redação do art. 27 da Lei n. 4.375/64, promovida pela da Lei n. 13.954/2019.(...).Mantido o acórdão.4. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003246-69.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, Intimação via sistema DATA: 22/02/2022)