Artigo 68 - Lei nº 4.320 / 1964

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE CONTRATO - NOTA CUJO EMPENHO FOI ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 68 Lei n. 4.320/64, somente com o empenho da despesa é que nasce para o Ente Público a obrigação do pagamento. A nota de empenho é que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Em decorrência da anulação do empenho da nota pela Administração Pública Municipal por irregularidade no contrato, deve a empresa prestadora do serviço ingressar com ação de conhecimento, provar a efetiva realização do serviço e ter reconhecido o direito ao recebimento do crédito. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJMS. Apelação Cível n. 0000370-55.2019.8.12.0049,  Agua Clara,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 07/04/2020, p:  08/04/2020)

PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201 DE 1967. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME OU BEM JURÍDICO TUTELADO. CULPABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não prospera a preliminar arguida pelo recorrente, uma vez que se consolidou o entendimento nesta Corte e nos tribunais superiores ...

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...(Súmulas 164 do STJ e 703 do STF) no sentido de que o ex-prefeito pode ser processado e julgado pelos crimes previstos no DL n. 201/67 após deixar o mandato (ACR 0001373-43.2006.4.01.3702, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2015 PAG 1074). 2. O pagamento antecipado de despesas constitui exceção e é aplicável aos casos expressamente definidos em lei, sendo certo que, no âmbito do orçamento público, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, a qual, por sua vez, tratando-se de despesa por fornecimento feito, terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, inteligência dos arts. 62, 63, caput, § 2º, I, II e III e 68 da Lei n. 4.320/64. 3. Não socorre o recorrente a justificativa de liberação antecipada do pagamento das despesas referentes à aquisição de equipamentos para o posto de saúde em razão do estado de calamidade pública decretado naquele município em decorrência das enchentes e inundações que por lá ocorreram. Primeiramente o decreto de calamidade pública foi editado em 14/04/2000 e, após a edição de atos de prorrogação, vigorou até 14/09/2000 (fl. 343), ao passo que a antecipação indevida do pagamento à empresa vencedora do certame licitatório só veio a ocorrer em dezembro daquele ano. Noutro vértice, o alegado estado de calamidade pública impõe ao gestor público maior cautela no dispêndio de recursos públicos, dada a necessidade premente de fazer frente a gastos inesperados que surgem em decorrência da própria situação calamitosa vivenciada pela comunidade, para os quais, normalmente não estão previstas fontes de custeio, de sorte que se revela, no mínimo, irresponsável e desmedida a liberação antecipada de quantia sem que fosse apresentada pela empresa contratada garantia da entrega dos equipamentos licitados ou a restituição do valor adiantado. 4. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não podendo ser valorada em desfavor do acusado em razão da gravidade abstrata do delito ou do bem jurídico tutelado pelo tipo penal, sob pena da ocorrência de bis in idem, porquanto a própria previsão da figura típica no ordenamento já demonstra o desvalor da ação. Assim, a violação ao dever de zelar pela correta utilização dos recursos públicos, consistente, no caso, no pagamento antecipado pelos equipamentos que nunca chegaram ao município, nada mais é do que a própria conduta imputada ao acusado, de modo que a culpabilidade não deve ser negativamente valorada em seu desfavor. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (TRF-1, ACR 0000128-52.2009.4.01.3100, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, QUARTA TURMA, e-DJF1 02/03/2022 PAG e-DJF1 02/03/2022 PAG)