Artigo 4-B - Lei nº 14.148 / 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001949-02.2025.4.03.6103 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: TARUNDU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP194905-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ...

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...DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). OMISSÃO. NATUREZA DO BENEFÍCIO FISCAL. RESTRIÇÕES A EMPRESAS DO LUCRO REAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  I. CASO EM EXAME  Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação e manteve a denegação da segurança.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado e, em caso positivo, saná-las, analisando especificamente: (i) a natureza do benefício fiscal do PERSE e a aplicabilidade do art. 178 do CTN; (ii) a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024 a empresas optantes pelo lucro real.  III. RAZÕES DE DECIDIR  Não configuram omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito, as alegações sobre a natureza onerosa do benefício, a violação ao direito adquirido e o marco inicial da anterioridade, uma vez que tais pontos foram expressamente fundamentados no acórdão embargado, que assentou o caráter não oneroso do PERSE.  Constatada a omissão quanto à análise da tese de inconstitucionalidade das restrições impostas às empresas do lucro real, passa-se a sanar o vício. A instituição de regras tributárias distintas com base no regime de apuração (lucro real) insere-se na margem de conformação do legislador e não representa, por si, ofensa à isonomia, sendo razoável a opção legislativa de impedir a cumulação de benefícios.  A restrição da alíquota zero de IRPJ e CSLL para empresas do lucro real nos exercícios de 2025 e 2026, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, observou os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, ao prever a produção de efeitos apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.  O saneamento da omissão não possui o condão de alterar o resultado do julgado, pois a conclusão central do acórdão permanece hígida, fundamentada na legalidade da extinção global do benefício em razão do atingimento do teto de gastos, condição resolutiva que se aplica a todos os beneficiários do programa.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e para fins de prequestionamento.  Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previsto na Lei nº 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, condicionada e a prazo certo, afastando a proteção da irrevogabilidade prevista no art. 178 do CTN. 2. O saneamento de omissão em sede de embargos de declaração, sem aptidão para modificar a conclusão do julgado, não enseja a atribuição de efeitos infringentes. 3. A integração do julgado para sanar omissão, nos termos do art. 1.025 do CPC, viabiliza o prequestionamento da matéria para acesso às instâncias superiores."  Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 178; Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º-B e 4º, § 12 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024).  Jurisprudência relevante citada: Súmula 544 do STF; REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50019490220254036103, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 01/09/2026, Intimação via sistema DATA: 03/09/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 e assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo original de 60 meses, ou, subsidiariamente, o respeito aos princípios da ...

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...anterioridade anual e nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE antes do prazo original de 60 meses; (ii) a aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF ao benefício de alíquota zero; e (iii) a observância dos princípios da anterioridade tributária, segurança jurídica e confiança legítima na revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE) não se qualifica como isenção onerosa, pois, apesar de ter prazo determinado, não impôs o cumprimento de contrapartidas pelo contribuinte, tornando inaplicável o disposto no art. 178 do CTN e o conteúdo da Súmula 544 do STF. 4. Benefícios fiscais concedidos por liberalidade do poder público, sem contraprestação, não geram direito adquirido à sua manutenção, podendo ser reduzidos ou suprimidos por lei a qualquer tempo, desde que observados os princípios da anterioridade tributária. 5. A Lei nº 14.859/2024, ao introduzir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE, configurando uma condição resolutiva legítima para a fruição do benefício, em consonância com a gestão fiscal responsável e o art. 150, § 6º, da CF/1988. 6. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 possui natureza meramente declaratória, apenas formalizando o atingimento do limite de custo fiscal já estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, e não constitui o ato que revoga o benefício. 7. As anterioridades tributárias (anual e nonagesimal) foram observadas, uma vez que a Lei nº 14.859/2024, que previu a extinção do benefício, foi publicada em 22/05/2024, e a retomada das alíquotas ocorreu somente a partir de abril de 2025, após o decurso dos prazos constitucionais. 8. Não há violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, pois a extinção do benefício foi previamente estabelecida em lei, com publicidade dos relatórios bimestrais da Receita Federal do Brasil, permitindo aos contribuintes o acompanhamento do atingimento do teto fiscal. 9. Os requisitos formais de publicidade dos relatórios e a realização de audiência pública foram cumpridos, validando o ato administrativo de extinção do benefício, e a metodologia da Receita Federal, baseada em modelos preditivos e declarações dos contribuintes, é considerada legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11. O benefício fiscal de alíquota zero do PERSE não se configura como isenção onerosa, sendo inaplicável o art. 178 do CTN. A extinção do benefício por lei, condicionada ao atingimento de um custo fiscal e com publicidade prévia, não viola os princípios da anterioridade tributária, segurança jurídica ou confiança legítima. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. III, "b" e "c", § 6º, art. 195, § 6º; CTN, art. 111, art. 178; Lei nº 14.148/2021, art. 4º, art. 4º-A, art. 4º-B, art. 4º-C, art. 4º, § 12; Lei nº 14.859/2024; Súmula 544 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.473.645 (Tema 1.383), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 14.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.678/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 14.11.2022; TRF4, AC 5012495-67.2023.4.04.7200, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 21.06.2024; TRF4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva, j. 18.12.2024; TRF4, AG 5007461-46.2024.4.04.0000, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 18.03.2024; TRF4, AC n. 5019520-72.2025.4.04.7100/RS, Rel. Desa. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrere, j. 17.10.2025; TRF4, AG 5015550-24.2025.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 27.05.2025; TRF4, AG 5010298-40.2025.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 15.04.2025; TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5045953-59.2024.4.04.7000, 1ª Turma, j. 10.09.2025; TRF4, AG 5017829-80.2025.4.04.0000, 2ª Turma, j. 22.08.2025; TRF4, AC 5000856-66.2025.4.04.7205, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5004334-85.2025.4.04.7107, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 29.10.2025. (TRF-4, AC 5016708-66.2025.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/04/2026)