Art. 82.
Ficam revogados: LEI REVOGADA
I - a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ;
LEI REVOGADA
II - a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017 ; e
LEI REVOGADA
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 :
LEI REVOGADA
a) Incisos II, III e V do caput do art. 8º ; e
LEI REVOGADA
b) Art. 10 .
LEI REVOGADA