Art. 71.
Ficam criados: LEI REVOGADA
I - a Secretaria-Geral da Presidência da República; e
LEI REVOGADA
II - o Ministério dos Direitos Humanos.
LEI REVOGADA
Art. 72.
Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania: LEI REVOGADA
I - de Políticas para as Mulheres;
LEI REVOGADA
II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
LEI REVOGADA
III - de Direitos Humanos;
LEI REVOGADA
IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
LEI REVOGADA
V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e
LEI REVOGADA
VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEI REVOGADA
Art. 73.
Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania: LEI REVOGADA
I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
LEI REVOGADA
II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
LEI REVOGADA
III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
LEI REVOGADA
Art. 74.
Ficam criados, mediante a transformação dos cargos extintos pelo art. 73 desta Lei: LEI REVOGADA
I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
LEI REVOGADA
II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos.
LEI REVOGADA
Art. 75.
Ficam transformados os cargos: LEI REVOGADA
I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
LEI REVOGADA
II - de Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;
LEI REVOGADA
III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
LEI REVOGADA
IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;
LEI REVOGADA
V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;
LEI REVOGADA
VI - de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;
LEI REVOGADA
VII - de Natureza Especial de Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;
LEI REVOGADA
VIII - de Natureza Especial de Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República;
LEI REVOGADA
IX - de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
LEI REVOGADA
X - de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
LEI REVOGADA