Lei nº 13.465/2017 (2017)

Lei 13465 / 2017

Lei nº 13.465/2017

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 232, DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DA LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º A; § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º E 8º DO ART. 76; INCISO V DO ART. 109 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ITEM 20 DO INCISO II E ITEM 39 DO INCISO I DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 7º E 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 10 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

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Art. 9 oculto » exibir Artigo

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Arts. 11 ... 13 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 10

Imobiliário

Requerimento de Regularização Fundiária REURB-E

Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

STJ

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo ...

+159 PALAVRAS

..., VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (STJ, REsp 1818564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 03/08/2021)

03/08/2021 • Acórdão em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

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TJ-BA

ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE (...), LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000473-51.2025.8.05.0080 Processo nº 0000473-51.2025.8.05.0080 Recorrente(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA FEIRA DE (...) I SPE LTDA Recorrido(s): ASSOCIACAO VILLAGE DAMHA FEIRA DE (...) EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CÍVEL. ...

+1045 PALAVRAS

...AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO E FUNDADOR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECORRENTE REQUER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 695911 (TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora ingressou com a presente ação insurgindo-se contra a parte acionada que deixou de proceder ao pagamento das taxas de manutenção e conservação indicadas na exordial concernente a unidade de sua propriedade, parte integrante da ASSOCIAÇÃO autora. O Juízo a quo, em sentença, julgou procedentes em parte os pedidos autorais. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, conforme se observa, a título exemplificativo, nos processos de nºs 0032997-18.2023.8.05.0001, 0023577-14.2021.8.05.0080 e Recurso Extraordinário 695911, Tema 492 da Repercussão Geral. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo. No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Inicialmente, cumpre frisar que a matéria discutida na presente ação foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal do Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 695911, Tema 492 da Repercussão Geral, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Ocorre que, conforme asseverado nos autos, a Recorrente é associada fundadora da Associação de Moradores, não sendo simples adquirente não associado, na qualidade de construtora Empreendimentos Imobiliários Damha – (...) I SPE LTDA, CNPJ nº 15.058.037/0001-48, conforme ata de assembleia de constituição da associação realizada, documento carreado no evento nº 01. Uma vez que comprovada sua qualidade de associada fundadora, onde aprovou Estatuto Social, fica evidente seu conhecimento de direitos e deveres do regimento, devendo arcar com tais taxa, conforme art. 6º, 10 e 47. Artigo 6º. São automaticamente ASSOCIADOS todos aqueles que forem legítimos proprietários ou titulares dos direitos de aquisição de lotes no loteamento RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA I. Artigo 10º. É dever dos ASSOCIADOS: (...) b) efetuar os pagamentos das Taxas de Manutenção e contribuições, relativas às despesas comuns e extraordinárias do loteamento, na forma estabelecida neste Estatuto. Artigo 47. O atraso no pagamento da Taxa de Manutenção acarretará ao ASSOCIADO a multa de 2% (dois por centos), calculada sobre o valor do débito em atraso, mais encargos financeiros fixados com base na variação nominal do IGPM, ou outro indexador financeiro que o substitua, além de juros moratórios convencionados em 1% (um por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) e eventuais honorários advocatícios. Examinando as provas carreadas aos autos, observo que a Acionada não comprovou sua condição de não associada, e devem ser consideradas as taxas de manutenção apontadas na petição inicial, a míngua de impugnação específica de cada parcela cobrada, com fulcro no art. 341 do Código de Processo Civil. Portanto, concluo que a cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietária associada e fundadora, efetuado pela Recorrida, é constitucional, devendo ser mantida PROCEDENTE em parte a ação. Ademais, sobejou devido o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, conforme demonstrado em planilha e previsto no Estatuto Social. Diante do quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Salvador, data registrada no sistema. Mariah Meirelles de Fonseca Juíza Relatora D04 – M – OUT – 0000473-51.2025.8.05.0080 – MMF – PADL [1] (...), Fredie; (...), (...); (...), (...) de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. [2] (...), (...). A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, (...), 2021, p. 57. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000473-51.2025.8.05.0080, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 03/10/2025)

03/10/2025 • Acórdão em Recurso Inominado

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