À PREFEITURA DE
PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LEGITIMIDADE: Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. (Art. 14 da Lei 13.465/17)
ATENÇÃO: O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. (Art. 14, §3º da Lei 13.465/17)
Eu, , , , , portador do CPF nº , com telefone para contato , , domiciliado na Rua , na cidade de , proprietário do Loteamento localizado na Rua matriculado sob n° vem REQUERER a REURB-E , para fins de Regularização Fundiária, nos termos da Legislação Municipal Decreto n° .
Nestes termos, aguarda deferimento.
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ANEXOS:
I - Documentos pessoais com foto onde deve constar o número do Registro Geral e do Cadastro de Pessoa Física;
II - Comprovação do Estado Civil;
III - Comprovação de Residência, considerando-se para tanto, contas emitidas por empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, saneamento e telefonia fixa;
IV - Comprovação de Renda, observado o disposto no artigo 10º deste Decreto.
V - Comprovação da Posse;
VI - Certidão ou Declaração emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis com circunscrição sobre o imóvel para determinar sua titularidade do domínio onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado ou da inexistência de registro, devidamente atualizados;
VII - Relatório prévio de infraestrutura.
O projeto de regularização fundiária conterá, nos termos do Art. 35 da Lei 13.465/17, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;