Mensagem de veto: MSG 437, DE 29/07/2016 - D.O.U. DE 29/07/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 42; § 1º DO ART. 11-A. DA LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, ALTERADO PELO 7º, ART. 1º E § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, ALTERADOS PELO ART. 20; INCISO III DO ART. 43.

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO GERAL, EXECUTIVO, (IPEA), (MPOG), (SUSEP), MEDICO, PRODUÇÃO, RADIOISOTOPOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, ACESSO, CARGO PUBLICO, (IPEA), (MTFC), (BACEN). REESTRUTURAÇÃO, CARGO PUBLICO, PLANO DE CARREIRA, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, (MF), (MTFC), (IBGE), AGENTE PENITENCIARIO, (MJ), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, POLICIA FEDERAL, (BACEN), (PREVIC). NORMAS, RECEBIMENTO, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, (AGU), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARTES PROCESSUAIS, UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO, PESSOAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer