Artigo 14 - Lei nº 13.324 / 2016

PROCESSO Nº: 0821373-61.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: (...) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apela a Associação autora da sentença que denegou a segurança por ela pleiteada para o fim de que seja determinado "o restabelecimento em folha de pagamento dos valores ...

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...na rubrica ´VPNI - ART 14 LEI 12.716/2012` e na rubrica judicial "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU" que vinham sendo pagos antes da indevida revisão pelo ato impugnado, bem como desonerar em definitivo o(a)s substituído(a)s da obrigação de restituir/repor/devolver ao Erário qualquer quantia porventura paga por erro exclusivo da Administração, seja pela DECADÊNCIA, seja por se tratarem de valores irrepetíveis e recebidos de BOA-FÉ"; 2. Os substituídos tiveram reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0800320-97.2014.4.05.8100, o direito de que a Administração se abstivesse de descontar ou restabelecesse o pagamento da rubrica VPNI-Art.14 Lei 12.716/12, nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012. Entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em AGO/2016 e JAN/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica referente à VPNI de que trata o art. 14 da referida lei, na mesma proporção dos reajustes. Tendo a Administração, em outubro/2019, ou seja, menos de cinco anos depois desses reajustes, corrigido o equívoco de não ter efetuado essa absorção corretamente, não há que se falar em decadência; 3. Também não há de ser acolhida a pretensão de manutenção/restabelecimento da rubrica, pelas bem destacadas razões expostas na sentença: "8. Ocorre que, ao contrário do que está sendo afirmado pela entidade associativa impetrante, não está ocorrendo o descumprimento, por parte autoridade impetrada, em relação aos termos do Acórdão do TRF 5ª Região, acima transcrito. 9. Com efeito, importa destacar que os reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12. 716/2012, além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre os vencimentos/proventos básicos, causando reflexo nos anuênios pagos aos servidores ativos e inativos do DNOCS. Referidos reajustes tiveram o condão de provocar a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o Art. 14 da referida lei - na mesma proporção dos reajustes. O que ocorreu foi que essa mesma absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento ao acórdão do TRF 5ª Região no processo 0800320-97.2014.4.05.8100."; 4. No entanto, os substituídos fazem jus a não reporem ao erário os valores que lhes foram indevidamente pagos. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos. Sendo certo que o que houve no presente caso foi um erro de direito por parte da Administração, a reposição ao erário é descabida; 5. Apelação parcialmente provida para conceder em parte a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à reposição ao erário pretendida. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08213736120194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)

PROCESSO Nº: 0813582-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE (...) ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807959-50.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que a administração (DNOCS) suspenda o lançamento no contracheque do autor, da rubrica "REP. ERÁRIO L.8112/90-10486/02", a título de desconto ...

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...relativo ao pagamento a maior da rubrica "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU". 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a rubrica relativa à DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO foi implantada em favor dos servidores substituídos por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº 0800320- 97.2014.4.05.8100, de autoria da ASSECAS, que tramitou na 10ª Vara Federal na Seção Judiciária do Ceará. No título judicial, os servidores substituídos obtiveram sentença que lhes assegurou a não absorção da citada VPNI por força da majoração das gratificações GDP GP E e GDACE após a edição da Lei nº 12.716/2012. Diz que, entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em AGO/2016 e JAN/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o Art. 14 da referida lei, na mesma proporção dos reajustes. Essa mesma absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento à determinação judicial. Destaca que o fato gerador da revisão na citada VPNI foi o cumprimento indevido do Mandado de Segurança nº 0800320-97.2014.4.05.8100.Entende que a discussão em comento não deveria se dar no Mandado de Segurança nº 0800320-97.2014.4.05.8100, uma vez que os autores visão a reimplantação da RUBRICA nos moldes anteriormente pagos, o que envolve o cumprimento do título judicial. Desta forma, requer a declaração da incompetência do Juízo, conforme artigo 337, II do CPC/15, com a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em ilegitimidade do DNOCS, vez que é a fonte pagadora e tem autonomia financeira e administrativa. Também não há que se falar em incompetência da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, vez que o Mandado de Segurança a que se refere a parte agravante, já transitou em julgado, estando arquivado. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). 5.No caso dos autos, o próprio recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba, não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, pelo que não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores. 6.Embora a administração, em nome do princípio da legalidade, possa anular seus atos eivados de vício, não pode a mesma proceder o ressarcimento ao erário, por erro seu, de valores percebidos de boa-fé por parte do servidor, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 7. Agravo de instrumento improvido. [04] (TRF-5, PROCESSO: 08135825720204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DA VPNI EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas no Estado do Ceará - ASDEC, de condenação do DNOCS no restabelecimento o pagamento da rubrica "VPNI- Art. 14, Lei 12.716/12", nos valores anteriormente percebidos, bem como da rubrica judicial "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU", referente ao Mandado de Segurança nº 0800318-30.2014.4.05.8100, e desonerar ...

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...em definitivo os representados da obrigação de restituir ao erário qualquer quantia porventura paga por erro exclusivo da Administração. II - As alegações suscitadas na Apelação dos Autores e nas Contrarrazões do DNOCS foram analisadas pelo Relator, Fundamentos com os quais compartilho, para assentar a absorção da rubrica questionada: O art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 dispõe que "a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". Quanto às gratificações GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e GDACE (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), são vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do servidor, motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. O intento do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/12 é o de que a VPNI seja absorvida pelos aumentos remuneratórios permanentes que venham a ser obtidos pelos servidores, e não, nos casos das gratificações mencionadas, que possuem aumentos de acordo com a pontuação dessas gratificações, ou seja, possuem natureza variável. Por isso, a intenção do artigo citado é que a VPNI seja absorvida, gradativamente, por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314 de 03 de julho de 2006, concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Há, nos autos, o Demonstrativo de Valores Pagos Indevidamente (id. 4058100.17027261), apresentado pela parte ré, com a seguinte informação: "Em resumo, os servidores substituídos por meio do Mandado de Segurança nº 0800318-30.2014.4.05.8100, de autoria da ASDEC, obtiveram sentença que lhes assegurou a não absorção da citada VPNI por força da majoração das gratificações GDPGPE e GDACE após a edição da Lei nº 12.716/2012. Entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em AGO/2016 e JAN/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o Art. 14 da referida lei, na mesma proporção dos reajustes". Consta, ainda, a informação de que "foram elaboradas planilhas em que constam os valores que foram concedidos em cada reajuste, tanto sobre a gratificação de desempenho, quanto sobre outras parcelas da remuneração, ficando detalhado o valor que foi corrigido na rubrica judicial em março de 2019, após serem desconsiderados quaisquer reajustes concedidos sobre outras parcelas que não sejam as de gratificações de desempenho". Assim, considerando a informação mencionada acima, observa-se que, no caso em análise, a absorção da VPNI impugnada pela parte autora ocorreu em virtude de reajustes concedidos sobre os vencimentos básicos dos servidores, e não, sobre as gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE, de que trata o art. 14 da Lei n.º 12.716/12." III - Quanto à alegação de Decadência, conforme o Demonstrativo de Valores Pagos Indevidamente (id. 4058100.17027261), o "fato gerador da revisão na citada VPNI foi o cumprimento indevido do Mandado de Segurança nº 0800318-30.2014.4.05.8100, que foi implantado a partir de abril/2014", e em Setembro/2018 foi iniciada a expedição de notificações informando a abertura do Processo Administrativo nº 59400.001146/2018-40, para promover um "ajuste" nos vencimentos/proventos dos substituídos, segundo informado na Petição Inicial. Assim, considerando que a redução vencimental na remuneração dos servidores ocorreu a partir de Março/2019, não decorreu o prazo decadencial. IV - A divergência concerne à possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. V - A vantagem pecuniária auferida pelos substituídos foi concedida pela Administração Pública, sem que para isso os servidores tenham contribuído de alguma forma, ou seja, sem qualquer atuação dos substituídos que levasse a Administração ao erro na interpretação da Lei ou na sua má aplicação. Assim, não se verificando a má-fé, deve ser afastado o dever de devolução dos valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima pelo DNOCS. VI - Ademais, considerando que os valores descontados nas remunerações/proventos dos substituídos, possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, são indevidas as parcelas descontadas pelo DNOCS, a título de "VPNI" paga a maior, devendo a autarquia ré restituir as parcelas já descontadas, acrescidas de Juros de Mora e Correção Monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII - Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC. VIII - Provimento, em parte, da Apelação, para afastar o dever de devolução dos valores recebidos de boa-fé e condenar o DNOCS na restituição das parcelas já descontadas, acrescidas de Juros de Mora e Correção Monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF-5, PROCESSO: 08200667220194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)