Artigo 14 - Lei nº 12.716 / 2012

PROCESSO Nº: 0821373-61.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: (...) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apela a Associação autora da sentença que denegou a segurança por ela pleiteada para o fim de que seja determinado "o restabelecimento em folha de pagamento dos valores ...

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...na rubrica ´VPNI - ART 14 LEI 12.716/2012` e na rubrica judicial "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU" que vinham sendo pagos antes da indevida revisão pelo ato impugnado, bem como desonerar em definitivo o(a)s substituído(a)s da obrigação de restituir/repor/devolver ao Erário qualquer quantia porventura paga por erro exclusivo da Administração, seja pela DECADÊNCIA, seja por se tratarem de valores irrepetíveis e recebidos de BOA-FÉ"; 2. Os substituídos tiveram reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 0800320-97.2014.4.05.8100, o direito de que a Administração se abstivesse de descontar ou restabelecesse o pagamento da rubrica VPNI-Art.14 Lei 12.716/12, nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012. Entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em AGO/2016 e JAN/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica referente à VPNI de que trata o art. 14 da referida lei, na mesma proporção dos reajustes. Tendo a Administração, em outubro/2019, ou seja, menos de cinco anos depois desses reajustes, corrigido o equívoco de não ter efetuado essa absorção corretamente, não há que se falar em decadência; 3. Também não há de ser acolhida a pretensão de manutenção/restabelecimento da rubrica, pelas bem destacadas razões expostas na sentença: "8. Ocorre que, ao contrário do que está sendo afirmado pela entidade associativa impetrante, não está ocorrendo o descumprimento, por parte autoridade impetrada, em relação aos termos do Acórdão do TRF 5ª Região, acima transcrito. 9. Com efeito, importa destacar que os reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12. 716/2012, além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre os vencimentos/proventos básicos, causando reflexo nos anuênios pagos aos servidores ativos e inativos do DNOCS. Referidos reajustes tiveram o condão de provocar a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o Art. 14 da referida lei - na mesma proporção dos reajustes. O que ocorreu foi que essa mesma absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento ao acórdão do TRF 5ª Região no processo 0800320-97.2014.4.05.8100."; 4. No entanto, os substituídos fazem jus a não reporem ao erário os valores que lhes foram indevidamente pagos. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos. Sendo certo que o que houve no presente caso foi um erro de direito por parte da Administração, a reposição ao erário é descabida; 5. Apelação parcialmente provida para conceder em parte a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à reposição ao erário pretendida. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08213736120194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX Nº 0823320-53.2019.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOYCE RANGEL TORRES E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E GDACE. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 12.716/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento ...

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...à Apelação da Embargante contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento da rubrica "VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos até fevereiro de 2019 por aqueles substituídos pelo SINTSEF/CE, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012, determinando ainda que a autoridade impetrada se abstenha de descontar dos proventos dos substituídos, a título de Reposição ao Erário, quaisquer valores relativos à VPNI - ART 14 LEI 12.716/12, e/ou inscrever tais valores na Dívida Ativa da União. Além de condenar o DNOCS a ressarcir os valores indevidamente descontados corrigidos com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e juros de 6% (seis por cento) ao ano. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto situação específica de vários integrantes do polo ativo (servidores substituídos indicados no documento de Id. 4058100.16969344). Segundo referido documento, dos 21 substituídos 13 são aposentados e 2 são pensionistas. Por serem aposentados e beneficiários de pensão, a parcela recebida a título de GDACE e GDPGPE não é variável, mas fixa, pois não depende de avaliação de desempenho, de modo que os aumentos concedidos nas tabelas de pontuação da GDACE e GDPGPE após a edição das Lei n.º 12.716/12 inexoravelmente devem repercutir no valor da VPNI. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acordão embargado restou consignado que "as gratificações de desempenho como a GDACE e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -, não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08233205320194058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX Nº 0810730-44.2019.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOYCE RANGEL TORRES E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. "VPNI ART. 14 LEI Nº 12.716/12". REIMPLANTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. ...

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...RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do Embargante contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos, o pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART 14 LEI 12.716/12 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), devendo a autoridade abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira, bem como que o DNOCS se abstenha de efetivar qualquer desconto na remuneração dos substituídos, a título de reposição ao erário. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) enunciado da Súmula 269 do STF; ilegitimidade passiva do DNOCS; c) ausência de respaldo jurídico para justificar o pagamento da aludida VPNI no mesmo valor até os dias atuais.3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS que seria mero cumpridor de ordem do TCU, apesar não suscitada nas razões de Apelação, por se trata de matéria de ordem pública. 5. O Chefe da divisão de Gestão de Pessoas do DNOCS que proferiu o ato que determinou a redução remuneratória da parcela intitulada "VPNI art. 14 da Lei 12.716/12". Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS. 6. Quanto às demais omissões, não assiste razão ao Embargante. Com efeito, o acordão embargado entendeu que "houve erro da Administração no pagamento a maior da verba e não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores.". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos infringentes. (TRF-5, PROCESSO: 08107304420194058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)