Lei nº 12.716 / 2012 - Parte Final
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ALTERA AS LEIS NºS 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, E 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 21 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho
Gilberto José Spier Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2012
(Conteúdos ) :