Artigo 77 - Lei das Empresas Estatais / 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de ...

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...decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à matéria de fundo, constata-se que a controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS nos contratos celebrados na vigência do artigo 67 da Lei nº 9.478/1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que "os contratos da Petrobras reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade". A Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), revogou expressamente o artigo 67 e, no § 1º do artigo 77, dispôs: "Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Entretanto, no caso dos autos, restou consignado no acórdão regional que o contrato de prestação de serviços foi firmado ainda na vigência da Lei nº 9.478/1997. Dessa forma, deve ser aplicado à hipótese o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 100745-36.2019.5.01.0206, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO. ART. 300 DO CPC. NATUREZA ASSECURATÓRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL CONTINUADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 77, §1º, DA LEI 13.303/2016...

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.... TEMA 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL FORMAL DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ABRANGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda parte reclamada contra sentença que determinou bloqueio cautelar de créditos contratuais da empregadora direta, afastou a tese de dono da obra e reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) a validade da tutela cautelar de bloqueio de créditos futuros com base no art. 300 do CPC; (ii) a configuração de empreitada de construção civil para fins de aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST; (iii) a existência de culpa in vigilando da sociedade de economia mista à luz do Tema 1.118 do STF; e (iv) a extensão da responsabilidade subsidiária, caso reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela cautelar de bloqueio possui natureza exclusivamente assecuratória, sendo admissível quando presentes probabilidade do direito e risco de ineficácia do resultado útil do processo, independentemente de juízo de responsabilidade da segunda reclamada. Contrato de manutenção industrial, com atividades contínuas de suporte operacional, não se enquadra no conceito de empreitada de construção civil delimitada, afastando a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST e atraindo, em tese, a disciplina da Súmula 331 do TST. O art. 77, §1º, da Lei 13.303/2016 veda a transferência automática de encargos trabalhistas à sociedade de economia mista, subsistindo a responsabilidade subsidiária apenas quando comprovada conduta culposa na fiscalização contratual. Nos termos do Tema 1.118 do STF, incumbe à parte autora a demonstração da efetiva conduta negligente da Administração Pública, não sendo suficiente a mera inadimplência da contratada ou presunções genéricas de ausência de fiscalização. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que a segunda reclamada exerceu fiscalização contratual formal e contínua, com emissão de notificações e advertências à empresa prestadora, inexistindo prova robusta de inércia relevante ou de omissão qualificada apta a caracterizar culpa in vigilando. A mera ciência de irregularidades contratuais, acompanhada da adoção de medidas administrativas proporcionais dentro dos limites contratuais, não autoriza, por si só, a responsabilização subsidiária, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. Não demonstrado comportamento negligente nem nexo causal entre eventual omissão e o dano trabalhista, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Prejudicada a análise da extensão da condenação, inclusive quanto a multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, julgando improcedente o pedido em relação a ela. TESE DE JULGAMENTO A tutela cautelar de bloqueio de créditos possui natureza exclusivamente assecuratória e independe de juízo de responsabilidade das partes. Contrato de manutenção industrial contínua não configura empreitada de construção civil para fins da OJ 191 da SDI-1 do TST. Nos termos do Tema 1.118 do STF, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de conduta negligente específica, não bastando o mero inadimplemento da contratada. A demonstração de fiscalização contratual formal e ausência de prova de omissão relevante afasta a configuração de culpa in vigilando. DISPOSITIVOS CITADOSLei 13.303/2016, art. 77, §1º; CPC, art. 300; CLT, arts. 467 e 477.JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, Tema 1.118 (RE 1298647); STF, ADC 16; TST, Súmula 331; TST, OJ 191 da SD I-1. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010156-25.2026.5.03.0132 (ROT); Disponibilização: 23/07/2026; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende)