Artigo 7 - Lei nº 13.161 / 2015

  MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. OPÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2017. I – Hipótese em que a parte impetrante optou pelo regime tributário alternativo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). II - As Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte firmaram orientação de que a superveniência da MP 774/2017 não atende ao princípio da segurança jurídica, de modo a restar configurado direito do contribuinte à manutenção da opção prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 para o ano-calendário de 2017, tendo em vista a previsão de irretratabilidade do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011. III - Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp´s 1901638/SC e 1902610/RS, em sessão realizada em 14 de junho de 2023, fixou a tese de que “a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração” (Tema 1184). IV - Improcedência da impetração e denegação da segurança. V – Recurso da União e remessa oficial, tida por interposta, providos. Recurso da parte impetrante prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009407-60.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 21/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. ANO-CALENDÁRIO 2017. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO CONTRIBUINTE EM JANEIRO/2017. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.  No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de alteração do regime jurídico-tributário dentro do mesmo ano calendário, assegurando ou não ao contribuinte o direito de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2017, afastando a incidência da Medida Provisória nº 774/17...

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..., tendo em vista a opção manifestada pela impetrante em janeiro de 2017, conforme disposto no art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015.  O recurso de apelação da União consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2017, não obstante a exclusão do setor da empresa Impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Medida Provisória n° 774, de 30.03.2017.   A Lei nº 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, previa a hipótese de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta (arts. 7º e 8º). Já com a edição da Lei nº 13.161/2015, foi acrescido ao art. 9º da Lei nº 12.546/2011 o parágrafo 13.  Com a edição da Medida Provisória nº 774/2017,de 30/03/2017, ao alterar o caput do art. 8º da Lei 12.546/11, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento, modificou-se o regime tributário substitutivo até então incidente para diversas empresas, onerando novamente algumas atividades econômicas, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte.  – Hipótese em que o contribuinte optou pelo regime tributário alternativo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.  – Superveniência da Medida Provisória nº 774/2017 que não atende ao princípio da segurança jurídica, assim impondo a manutenção da opção prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 para o exercício de 2017.  Apelação e remessa necessária desprovidas.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009087-10.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023)

  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO 2018. IRRETROATIVIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. COMPENSAÇÃO. EXERCÍCIOS SEGUINTES. VALIDADE DA EXCLUSÃO. Cinge-se a discussão judicial à possibilidade de restrição da opção pelo cálculo com base na receita bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, dessa escolha após a mesma ter sido feita com a garantia legal de ser irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §§13 a 16 da Lei nº 12.546/2011...

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..., incluídos pela Lei nº 13.161/2015). O art. 1º da Lei nº 13.670 (DOU de 30/05/2018) restringiu o alcance das opções previstas pelo art. 7º e seguintes da Lei nº 12.546/2011, prejudicando a escolha já feita para o ano calendário de 2018, daí porque é essa limitação legislativa é manifestamente inválida para esse ano, não bastando que essa lei (em seu art. 11, I, e art. 12, II) tenha assegurado pouco mais que a anterioridade nonagesimal. Litígio semelhante se deu com a MP nº 774 (DOU de 30/03/2017), posteriormente revogada pela MP nº 794 (DOU de 09/08/2017), e ainda regulado pelo art. 3º da própria Lei nº 13.670/2018. Respeitada a opção irretratável para o exercício de 2018, tem-se por plenamente válida a exclusão da parte-autora do regime previsto na Lei nº 12.546/2011 a partir de 2019, haja vista que o final da desoneração prevista no mencionado diploma legal atende a critérios de política econômica e fiscal consideradas pelo legislador na promulgação da Lei nº 13.670/2018, não havendo que se falar em ofensa aos primados da isonomia e do não-confisco. Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). Apelação da parte-autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032238-68.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)