Artigo 8 - Lei nº 13.161 / 2015

  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VICE PRESIDÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÍDA PELA LEI N.º 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N.º 1.901.638 (TEMA 1.184). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1....

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... Em juízo de admissibilidade dos recursos, a Vice Presidência desta Corte vislumbrou eventual possibilidade de adequação do julgado ao decidido no REsp n.º 1.901.638, pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos a esta Turma para a análise de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil.2. A CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte, instituída como medida de política fiscal, não havendo direito adquirido à desoneração fiscal. Precedentes do STF.3. A desoneração prevista na Lei n.º 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal.4. A irretratabilidade da opção ao regime da CPRB (art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011) não se aplica à Administração.5. A alteração promovida pela Lei n.º 13.670/2018 não caracteriza violação à segurança jurídica, mas sim a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte.6. Juízo positivo de retratação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030912-73.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023)

  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VICE PRESIDÊNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÍDA PELA LEI N.º 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI N.º 13.670/2018 DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ART. 9º, §13, DA LEI 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO À DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N.º 1.901.638 (TEMA 1.184). REMESSA OFICIAL PROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1....

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... Em juízo de admissibilidade dos recursos, a Vice Presidência desta Corte vislumbrou eventual possibilidade de adequação do julgado ao decidido no REsp n.º 1.901.638, pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos a esta Turma para a análise de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil.2. A CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte, instituída como medida de política fiscal, não havendo direito adquirido à desoneração fiscal. Precedentes do STF.3. A desoneração prevista na Lei n.º 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal.4. A irretratabilidade da opção ao regime da CPRB (art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011) não se aplica à Administração.5. A alteração promovida pela Lei n.º 13.670/2018 não caracteriza violação à segurança jurídica, mas sim a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte.6. Juízo positivo de retratação. Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003227-86.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2023, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.256/2011. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA. MP Nº 774/2017. ANO CALENDÁRIO 2017. IRRETROATIVIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. Pela conformação normativa federal (especialmente contida na Lei nº 8.212/1991), a regra geral da contribuição previdenciária patronal é a incidência sobre a folha de salários, mas temporariamente e por exceção, contribuintes autorizados pela Lei nº 12.256/2011 podem optar pelo cálculo com base na receita bruta. Para o problema posto nos autos, é irrelevante analisar se essa alternativa, prevista na Lei nº 12.256/2011, tem natureza de técnica de tributação ou de benefício fiscal, ...

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...porque a discussão judicial cinge-se à possibilidade de restrição dessa escolha após a mesma ter sido feita com a garantia legal de ser irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §§13 a 16 da Lei nº 12.256/2011, incluídos pela Lei nº 13.161/2015). A administração tributária está vinculada à escolha válida do contribuinte (art. 3º e do art. 142, ambos do CTN), e o legislador deve respeitar a segurança jurídica, que impede a revogação dessa prerrogativa após a opção anual feita pelo contribuinte, em razão da irretroatividade e também da confiança legítima quanto à continuidade até o final do ano calendário correspondente, sendo insuficiente apenas a anterioridade nonagesimal. A proteção à confiança legítima alcança os elementos quantitativos (base de cálculo e alíquota) da obrigação tributária pelos quais o contribuinte se pautou no momento em que fez sua escolha. Ocorre que o art. 2º da MP nº 774 (DOU de 30/03/2017) restringiu o alcance das opções previstas pelo art. 7º e seguintes da Lei nº 12.546/2011, prejudicando a escolha já feita para o ano calendário de 2017, daí porque é essa limitação legislativa é manifestamente inválida para esse ano, não bastando que esse ato legislativo provisório (em seu art. 3º) tenha assegurado a anterioridade nonagesimal. É verdade que a MP nº 774 (DOU de 30/03/2017) foi revogada pela MP nº 794 (DOU de 09/08/2017), sobre o que o Congresso Nacional se resumiu a declarar que esses dois atos legislativos provisórios tiveram seus prazos de vigência encerrados, nada dispondo sobre as relações jurídicas deles decorrentes (art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, DOU de 08/12/2017, e Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, DOU de 12/12/2017). Ainda em face do art. 3º da Lei nº 13.670/2018, este E.TRF tem reiterado a análise de mérito de pretensões tais como a dos autos. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010209-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021)