Artigo 3 - Lei nº 12.546 / 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DO REINTEGRA. INCIDÊNCIA.1. O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição.2. Com a edição da Lei n. 12.844/2013, o legislador estabeleceu que "não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra" (§ 12 do art. 2º).3. A MP n. 651/2014, que reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários, prescreveu: "O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL" (§ 5º do art. 22).4. Salvo expressa disposição legal em contrário, o crédito do REINTEGRA, antes da MP n. 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL.5. Embargos de divergência desprovidos. (STJ, EREsp n. 1.879.111/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 11/4/2022.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISCOMEX. MODALIDADE LIMITADA. REVISÃO PARA MODALIDADE ILIMITADA. IN RFB 1.288/12. ADE COANA 33/12. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.    Ação ordinária proposta para a revisão da estimativa financeira da autora para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), dasubmodalidadehabilitação limitada para a submodalidadehabilitação ilimitada, na forma do art. 2º, inciso I, alínea b, e do art. 5º da IN RFB 1.288/12, bem como dos artigos 3º...

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... e 5º do Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana nº 22/2012.  Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 237, o exercício, pelo Ministério da Fazenda, da fiscalização e controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 660, de 25/09/1992, do Poder Executivo, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, na condição de instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações (art. 2º). A Lei 9.779/99, por sua vez, dispôs, em seu artigo 16, que Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Especificamente a respeito do SISCOMEX, foi editada a Instrução Normativa nº 1.288/2012, da Receita Federal do Brasil, em vigor por ocasião do pleito autoral, que estabeleceu procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Previu a IN RFB nº 1.288/2012 os termos e condições para a habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), assim como a possibilidade de revisão da estimativa apurada na análise fiscal, por parte da pessoa jurídica habilitada na submodalidade limitada, para a submodalidade ilimitada, e respectivo procedimento. Ainda a regulamentar a matéria, adveio o Ato Declaratório Executivo COANA de nº 33, de 28 de setembro de 2012, que estabeleceu documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Referido ato dispôs a respeito da aferição da capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior. Inexistente a figura da revisão de ofício por não apreciação tempestiva (dez dias) do pedido como pretende a autora, reservando-se a regra do § 3º do art. 17 da IN RFB 1.288/12 tão somente à hipótese de habilitação para atuação no SISCOMEX, nos termos da própria previsão legal. O atraso na habilitação, de fato, implica na impossibilidade temporária de exercer a própria atividade econômica, ao passo que o atraso na revisão apenas gera a impossibilidade temporária de redimensionar o exercício da atividade econômica já em exercício. Mesmo que se considerasse o prazo de 10 (dez) dias estipulado para a análise da habilitação também para fins de revisão, cumpre destacar que as decisões administrativas foram proferidas em datas muito próximas ao transcurso de prazo previsto na IN, não se podendo ignorar a possibilidade de revisão dos atos administrativos pela própria Administração quando ilegais. A análise dos requisitos relativos à capacidade financeira, por meio da apresentação de documentos pela autora e pelo acesso aos sistemas informatizados pela serventia, foi detalhadamente realizada pela Seção de Administração Aduaneira-SAANA da Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, que se pronunciou de forma técnica baseada na normatização aplicada, consoante se observa do Termo de Ciência e Indeferimento 476/2015, o que foi reiterado por ocasião da decisão no pedido de reconsideração. O documento apontou especialmente a insuficiência dos recolhimentos efetuados pela parte interessada; ausência e irregularidade de balancetes e a insuficiência de recursos disponíveis no ativo circulante da pessoa jurídica. Na época dos fatos, a estimativa da capacidade financeira para operar no SISCOMEX era apurada mediante os requisitos estipulados pelo Ato Declaratório Executivo COANA de nº 33, de 28 de setembro de 2012, em atendimento ao art. 2º, parágrafo 1º, parte final, da IN RFB 1.288/12, sendo certo que no caso concreto se deu de forma fundamentada e com base no referido regramento. Descabida a reanálise judicial de matéria concernente ao mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes a partir de indevida ingerência do Poder Judiciário. Considere-se, ainda, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e, no caso dos autos, a inexistência de elemento evidentemente apto a desconstituí-los, bem assim a possibilidade de formulação de novos pedidos de revisão no âmbito administrativo, nos termos do art. 21 da IN RFB 1.288/2012. Não há que se falar em violação ao princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que os requisitos a serem observados para a atuação e em que condição no SISCOMEX encontram previsão em ato normativo com embasamento legal e constitucional, em especial o já mencionado art. 237 da Constituição Federal, que dispõe sobre o poder de controle e fiscalização do comércio exterior pelo Ministério da Fazenda, e o art. 16 da Lei 9.779/99, que prevê que compete à SRF dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000397-50.2018.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/01/2024)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Busca a embargante, em verdade, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência ...

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...dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via.3. Registre-se, a propósito, que a divergência de interpretação do ordenamento legal debatido entre o acórdão e a fundamentação das partes não caracteriza omissão e/ou obscuridade, tal como insinuado pela embargante. 4. O julgado encontra-se suficientemente claro no sentido da inexistência de quaisquer ilegalidades nas limitações impostos pelo Decreto nº 7.633/2011, ex vi, do permissivo contido no artigo 2º, § 3º, I, da Lei nº 12.546/2011, que, ao contrário do entendimento da impetrante/embargante, não impede a exclusão de determinados bens manufaturados, ainda que integrantes de um mesmo setor econômico, da lista de produtos beneficiados pelo REINTEGRA. Evidenciado, portanto, que não basta o produto ser manufaturado, deve ser também classificado na TIPI e relacionados em Ato do Poder Executivo, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e à vista das políticas de incentivos fiscais a serem implementadas.5. Nesse contexto, tem-se que a matéria foi devidamente analisado, não havendo que se excogitar da existência de quaisquer vícios no julgado, não sendo demasiado lembrar, ademais, que, conforme de há muito cediço, o órgão julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos externados pelas partes quando já encontrados motivos suficientes à resolução da causa, tal como ocorreu na espécie.6. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004008-44.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023)