Artigo 12 - Lei nº 12.844 / 2013

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido de afastar a aplicação da majoração de alíquota prevista pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004...

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... aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/07/2017 a 08/08/2017 e de 07/12/2017 a 08/12/2017.2. Consoante destacado na decisão recorrida: Inexiste a alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade na instituição do adicional de COFINS-Importação efetuada pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, tampouco na majoração da alíquota da COFINS-Importação, promovida pela MP nº 668/2015, convertida na Lei 13.137/2015, ou na vedação ao aproveitamento. A Lei nº 13.161/2015, ao incluir o §13 ao art. 9º da Lei nº 12.546/2011, tornando facultativo o recolhimento da contribuição previdenciária (CPRB) sobre o faturamento/receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, conferiu apenas opção ao contribuinte como alternativa para o cálculo do valor do tributo devido, não havendo que se falar, consequentemente, em revogação da norma anterior (que previu o adicional da COFINS-Importação – art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004). O adicional de 1% da COFINS-Importação encontra previsão legal no art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/04. A Medida Provisória 774/2017 revogou o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Posteriormente, a Medida Provisória 794/2017 revogou todos os dispositivos da MP 774/2017. Com a perda da eficácia da MP 794/2017 por decurso de prazo, a MP n° 774/2017 voltou a vigorar pelo período que ainda lhe restava.3. De outra parte, o julgado deixou assente o entendimento desta Terceira Turma de que a Medida Provisória nº 794/2017 não criou e nem majorou tributo, mas apenas restabeleceu dispositivo legal que estava suspenso e que previa a cobrança.4. Por sua vez, o voto impugnado deixou claro à ausência de violação à cláusula de não discriminação, constando em sua fundamentação que Com relação ao argumento de que a diferença entre as alíquotas interna e de Importação da COFINS violaria o princípio do tratamento nacional instituído pelo GATT, o fato de a legislação interna estabelecer a incidência da COFINS nas operações internas com alíquota diversa da prevista na importação não viola o preceito do tratado porque a materialidade das incidências é substancialmente distinta, assim como os contribuintes, inclusive com jurisprudência do STJ. Igualmente esclareceu: O adicional à COFINS-Importação não viola o princípio da isonomia, eis que todos os importadores estão submetidos às mesmas regras, tratando-se de mera política fiscal. [grifei]5. Por fim, extrai-se do decisum recorrido que a constitucionalidade da alíquota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação, prevista no art. 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 restou mantida, conforme entendimento fixado pelo E. STF no RE 1.178.310/PR, Tema 1.047 (repercussão geral), afastada a sua exigência tão somente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/07/2017 a 08/08/2017 e de 07/12/2017 a 08/12/2017, nos seguintes termos: O adicional de 1% da COFINS-Importação encontra previsão legal no art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004. A Medida Provisória 774/2017 revogou o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Posteriormente, a Medida Provisória 794/2017 revogou todos os dispositivos da MP 774/2017. Com a perda da eficácia da MP 794/2017 por decurso de prazo, a MP 774/2017 voltou a vigorar pelo período que ainda lhe restava. Assim, temos o seguinte cenário: (a) De 1º/7/2017 até 08/08/2017: Exigência do adicional afastada pela MP 774/2017; (b) De 09/8/2017 até 06/12/2017: Devido, em razão da MP 794/2017, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2017 (que revogou a MP 774/2017); (c) De 07/12/2017 a 08/12/2017: Exigência afastada pela revogação da MP 794/2017 (retorno da MP 774/2017); (d) De 09/12/2017 em diante: Devido, em razão da perda da vigência na MP nº 774/2017, (art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004).6. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.9. Embargos de declaração opostos por LEONI AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e OUTROS e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006567-15.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023)

TRIBUTÁRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS. LEI Nº 10.865/2004 E DECRETO Nº 6.426/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE TODOS OS CASOS DE ALÍQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI.1. Cuida-se de ação declaratória em que se objetiva afastar a cobrança do adicional de 1% na alíquota de COFINS-Importação previsto no artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013.2. Conforme demonstrado pelo e. Desembargador Federal CARLOS MUTA, no julgamento da apelação nº 5016844-66.2018.4.03.6182, a interpretação da lei com base na evolução do respectivo texto contraria a tese das contribuintes.3. Trata-se de complementação e vigência simultânea de normas, razão pela qual o adicional de 1% deve ser acrescido à alíquota zero, enquanto durarem os efeitos do Decreto nº 6.426/2008.4. Precedentes do C. STJ e desta E. Sexta Turma.5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022398-61.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. LEGALIDADE. VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.426/2008. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL  PROVIDAS EM PARTE. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o "mandado de segurança constitui via adequada para obtenção do direito à repetição do indébito tributário", conforme disposto na Súmula 213.  O Supremo Tribunal Federal analisou o tema em sede de repercussão geral e firmou os entendimentos de que é "constitucional o ...

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...aumento em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)" e de que "a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, disposta no §1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária (CF, art. 195, §12)". Em consequência, não há que se falar também em ofensa ao acordo geral sobre tarifas e comércio (GATT - art. III), do qual o Brasil é signatário. No que toca aos produtos farmacêuticos, ressalta-se que o adicional de 1% da COFINS-Importação não pode incidir sobre os produtos beneficiados com alíquota zero pelo Decreto nº 6.426/2008, na medida em que referido incentivo fiscal não pode ser alterado por norma geral, tampouco restringido de forma presumida ou por interpretação extensiva (CTN, art. 111), sob pena de violação do princípio da especialidade.  O mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do STF pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental e, consequentemente, impede a restituição via precatório nesta sede. Assim, descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE 1372080/SP e RE 1367549/SP).  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A correção monetária se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (STJ, AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (STJ, REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020557-96.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/06/2023, Intimação via sistema DATA: 13/06/2023)