Lei nº 12.844 / 2013 - ANEXO III
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ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 12.872, de 2013)
Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União de que trata o art. 8º-A: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2014
|
Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil) |
Desconto (em %) |
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) |
Até 10 |
80 |
- |
Acima de 10 até 50 |
68 |
1.200,00 |
Acima de 50 até 100 |
58 |
6.200,00 |
Acima de 100 até 200 |
51 |
13.200,00 |
Acima de 200 |
48 |
19.200,00 |
(Conteúdos ) :