Lei nº 12.844 (2013)

Lei 12844 / 2013

Lei nº 12.844

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/07/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 292, DE 19/07/2013 - DOU DE 19/07/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "B" DO INCISOI; ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II; E ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 8º; PAR. 1º DO ART. 8º; INCISOS XIV, XV E XVI DO PAR. 3º DO ART. 8º; PARS 4º E 5 DO ART. 8º; PARS. 8º E 16 DO ART. 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11; PAR. 15 DO ART. 8º; PAR. 17 DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 11 E 12 DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADOS PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO ART. 14; ART. 69 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 43, 45, 46, 48; PAR. 10 DO ART. 8º, DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 5º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 30, 31, 32, 34, 44 E 47.

EMENTA

AMPLIA O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA E PARA ALTERAR O REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELO CONTRIBUINTE; REGULA A COMPRA, VENDA E TRANSPORTE DE OURO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, EMERGENCIA, DESASTRE, FAMILIA, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, MILHO, (CONAB), GOVERNO ESTADUAL, VENDA, CRIADOR, AVE, SUINO, BOVINO, CAPRINO, OVINO, MUNICIPIOS, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO). ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (IPI), (PIS-PASEP), EXPORTAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, INFORMATICA, INCORPORAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS. AMPLIAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, COMERCIO VAREJISTA, PRODUTOR, CAJU. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO, RESSARCIMENTO, AMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, CALCULO, (PIS-PASEP), (COFINS).

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA AGRICOLA, TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.844 / 2013 - ANEXO IV

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IV

(Incluído pela Lei nº 12.872, de 2013)

Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União de que trata o art. 8º-A: descontos em caso de renegociação

Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)*
Até 10	65	-
Acima de 10 até 50	53	1.200,00
Acima de 50 até 100	43	6.200,00
Acima de 100 até 200	36	13.200,00
Acima de 200	33	19.200,00

* A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI