Artigo 3 - Lei nº 12690 / 2012

DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de comparecimento da parte autora em audiência de instrução gerou confissão quanto aos fatos, conforme art. 844 da CLT e Súmula nº 74, I, do TST. Quanto ao mérito, constou ainda que: a) a parte reclamada comprovou sua regular constituição como cooperativa de trabalho (art. 3º da Lei nº 12.690/2012...

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...), bem como a participação do autor como associado; b) não houve prova de subordinação jurídica, tendo a relação se baseado no princípio da autogestão (§2º do art. 2º da Lei nº 12.690/2012); c) o reclamante não comprovou fraude na constituição ou funcionamento da cooperativa, ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT); d) o art. 442, §1º, da CLT dispõe que não há vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços; e) a reclamada, ao alegar a relação cooperativista como fato impeditivo do direito do reclamante, assumiu o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, ônus este que foi considerado satisfeito. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento quanto ao tema. (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0000124-34.2023.5.09.0411. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025)

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NO SISTEMA COOPERATIVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. No sistema cooperativista, os associados devem trabalhar com autonomia e independência (artigo 3º, IV da Lei nº 12.690/2012), colaborando mutuamente com seus esforços para o benefício próprio (princípio da dupla qualidade), auferindo melhores remunerações (princípio da retribuição pessoal diferenciada), circunstâncias não evidenciadas nos autos. Destarte, correta a sentença que declarou o vínculo de emprego com a cooperativa. (TRT-1, Processo N. 0100928-42.2021.5.01.0204 - DEJT 2024-03-19)