Lei nº 12690 (2012)

Lei 12690 / 2012

Lei nº 12690

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/07/2012

VETO

Mensagem de veto: MSG 331, DE 19/07/2012 - D.O.U DE 20/07/2012, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 18; INCISOS V E VI DO ART. 20; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24; ART. 25; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; § 4º DO ART. 7º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ART. 30.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP; E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, TRABALHO. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FOMENTO, COOPERATIVA, TRABALHO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS SOCIAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff