Artigo 442 - CLT / 1943

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Por meio do contrato de trabalho, o empregado obriga-se a cumprir todas as atividades para as quais foi contratado, de forma expressa ou verbal (CLT, artigos 442 e 456). O Parágrafo único, do artigo 456, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Lido isoladamente e de forma acrítica, o preceito legal destacado emprestaria suporte à tese de que o empregado pode executar qualquer tipo de tarefa compatível com a sua condição pessoal, ainda que a ação coloque em xeque a eficácia de garantias e princípios orientadores do Direito do Trabalho. Com efeito, o seu teor está longe de autorizar, por exemplo, o trabalho em condições degradantes ou a execução de atividades inseridas de modo adicional no curso do pacto sem o "plus" salarial respectivo, sobretudo se a interpretação for realizada pela ...Leia mais (TRT-10, 0000356-22.2022.5.10.0001, Redator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Julgado em: 05/07/2023, Publicado em 11/07/2023)

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Por meio do contrato de trabalho, o empregado obriga-se a cumprir todas as atividades para as quais foi contratado, de forma expressa ou verbal (CLT, artigos 442 e 456). O Parágrafo único, do artigo 456, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-à que o empregado se todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Lido isoladamente e de forma acrítica, o preceito legal destacado emprestaria suporte à tese de que o empregado pode executar qualquer tipo de tarefa compatível com a sua condição pessoal, ainda que a ação coloque em xeque a eficácia de garantias e princípios orientadores do Direito do Trabalho. Com efeito, o seu teor está longe de autorizar, por exemplo, o trabalho em condições degradantes ou a execução de atividades inseridas de modo adicional no curso do pacto sem o "plus" salarial respectivo, sobretudo se a interpretação for realizada pela ótica sist...Leia mais (TRT-10, 0000922-63.2021.5.10.0111, Redator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Julgado em: 06/07/2022, Publicado em 13/07/2022)

1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Por meio do contrato de trabalho, o empregado obriga-se a cumprir todas as atividades para as quais foi contratado, de forma expressa ou verbal (CLT, artigos 442 e 456). O Parágrafo único...

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..., do artigo 456, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-à que o empregado se todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Lido isoladamente e de forma acrítica, o preceito legal destacado emprestaria suporte à tese de que o empregado pode executar qualquer tipo de tarefa compatível com a sua condição pessoal, ainda que a ação coloque em xeque a eficácia de garantias e princípios orientadores do Direito do Trabalho. Com efeito, o seu teor está longe de autorizar, por exemplo, o trabalho em condições degradantes ou a execução de atividades inseridas de modo adicional no curso do pacto sem o "plus" salarial respectivo, sobretudo se a interpretação for realizada pela ótica sistemática exigida pela presença de quadro normativo constitucional substancialmente renovado em período posterior à edição do Parágrafo único, do artigo 456, da CLT. Contudo, é preciso ponderar que somente as atividades estranhas à função contratada, de maior complexidade e especialização, autorizam a percepção do plus salarial, aplicando-se, por analogia (CLT, art. 8º), o art. 13 da lei 6.615/78. Nestes termos, não comprovado o acúmulo desproporcional de funções, mantém-se a sentença que julgou o pedido improcedente. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OUTROS EFEITOS. Devidamente comprovado que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada cumprida pelo demandante, tais documentos consideram-se imprestáveis para fins de estabelecer o horário laborado, devendo prevalecer, portanto, aquele declinado na petição inicial, salvo na hipótese de a prova oral revelar ser outro o contexto fático. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e o dano propriamente dito. Demonstrado o assédio moral em face do reclamante (cobranças excessivas de metas), tem-se por comprovados os requisitos ensejadores do reconhecimento da responsabilidade civil perseguida. Quanto ao valor indenizatório, não há, no ordenamento jurídico, qualquer norma voltada para a eventual tarifação do montante respectivo, algo extremamente positivo, porque não é possível dimensionar ou disciplinar as inúmeras situações capazes de envolver o tema. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão, e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade da vítima. 5. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 6. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO DECIDIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF NOS AUTOS DA ADC 58 E EM OUTRAS AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE. REGRA GERAL. Considerando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58, bem como, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic(Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Ressalva de entendimento do relator, que aplicava o IPCA-E como fator de correção monetária(desde a exigibilidade da dívida até a sua quitação judicial) e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). 9. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." (item IV da Súmula nº 331 do col. Tribunal Superior do Trabalho). 10. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT-10; Processo: 0000103-71.2022.5.10.0021; Relator(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso; Data: 18/08/2023)