Artigo 1 - Lei nº 12.651 / 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, II E III, E 59 DA LEI N. 12.651/12. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DIREITO AMBIENTAL. IRRETROATIVIDADE DA NOVA CODIFICAÇÃO FLORESTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO ...

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...DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a onerosidade excessiva do Termo de Ajustamento de Conduta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1676786/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZADA. LIMPEZA DO LOTE. TIPICIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS OBSERVADOS. VIOLAÇÃO À LEI Nº 12.651/2012. INEXISTENCIA. AUSÊNCIA DE CORRETO CERCAMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO À NORMA URBANÍSTICA. MULTA ADMINISTRATIVA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. O conceito de ?limpo? da expressão trazida ?mantê-los limpos?, contida no art. 1º da Lei Distrital nº 613/93, se trata de uma norma sancionadora em branco, que no direito administrativo se refere a leis que, por si só, não alcançam a normatividade necessária para serem aplicadas diretamente ao caso concreto, demandando complementação.   2. Se no Direito Penal ...

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...a norma em branco remete à necessidade de se buscar (via de regra em outros diplomas normativos) conceitos necessários à incidência da norma, no direito administrativo sancionador a questão é a necessidade de conjugação de duas ou mais normas para a construção da norma que descreve a conduta a ser sancionada.   3. A vagueza trazida pela expressão ?mantê-los limpos? é complementada pela Norma de Gabarito do Park Way - NGB 119/97, que se apresenta válida para completar a imprecisão da Lei Distrital nº 613/93.  4. Para o ato normativo ?área verde? a ser mantida quando da limpeza do terreno seria aquela ?arborizada ou ajardinada?, pouco importando ser ?mata nativa? ou ?gramíneas?, bastando para tanto que 40% (quarenta por cento) esteja arborizado ou ajardinado, sendo, pois, a norma objetiva.  5. Não há vedação total à limpeza e higienização do local pela Lei Nº 12.651/2012, existindo apenas restrições normativas quanto à retirada de parte da área verde do terreno, o que, em si, não impediria sua realização.   6. Legítima a multa aplicada quando demonstrado que o proprietário do imóvel não efetuou qualquer limpeza no terreno, além de proceder ao inadequado cercamento do lote, sem observância do disposto no item 11 da NGB 119/97 e demais normas aplicáveis.  7. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.   (TJDFT, Acórdão n.1739289, 07469406420208070016, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, Julgado em: 10/08/2023, Publicado em: 16/08/2023)

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 15.684/215 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental ((...)), criado pela Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal). Artigo 27, § 1º, 1 e 2, da Lei Estadual. Ausência de parâmetro normativo de reprodução obrigatória. Reexame de legislação local. Súmula nº 280 do STF. Precedentes. Artigo 12, caput...

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... e §§ 1º e 3º, da Lei Estadual. Possibilidade de revisão de termos de compromisso firmados sob a vigência da lei anterior. Ausência de invasão da competência da União para editar normas gerais. Agravo regimental não provido.1. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal Local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal (Súmula nº 280/STF). Precedentes (AI nº 694.299/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/2/14; RE nº 246.903/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/13; ARE nº 740.655/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/17; RE nº 592.612/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 3/9/13).2. Além de estar em conformidade com a disciplina federal acerca da matéria, em respeito ao art. 24, inciso VI, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 12, caput e parágrafos, da Lei Estadual nº 15.684/15 estipulou regra de transição razoável que, ao passo que garante o respeito à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, permite a adequação das propriedades rurais à legislação ambiental vigente. Precedente (ADC nº 42, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/8/19).3. Agravo regimental não provido. (STF, RE 1253638 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)