Artigo 12 - Lei nº 12.651 / 2012

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL LIMITADA A 50%. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação à recomposição da área desmatada, 48,79 hectares de floresta nativa na GLEBA FEDERAL VERTENTE, no Município de Nova Mamoré/RO. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados com base em tabela de parcelas sobrepostas à referida Gleba, enviada pela Secretaria ...

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...Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Presidência da República, e na Atualização de Desmatamento da Área de Interesse, elaborada pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM). 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. O desmatamento restou incontroverso, sendo certo o dano ambiental, e, conforme explicitado na acertada sentença, a parte não trouxe elementos capazes de afastar sua responsabilidade. Portanto, razão assiste ao i. juízo em determinar a condenação do réu à restauração da área, com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental PRAD. 5. O réu alega que o i. juízo a quo não levou em consideração, ao proferir a sentença, a questão de o Município se enquadrar no art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012, de modo que a recuperação ambiental determinada deveria estar limitada a 50% (cinquenta por cento). A tese não foi arguida nos autos em momento processual oportuno, pois apenas após a subida dos autos ao Tribunal a parte apelante anexou o documento contendo a "projeção universal transversa de mercator", o qual possui delimitação de áreas com terras indígenas, bem como reservas e parques (ID n.º 307540024), sem provar que o poder público reduziu quaisquer limites de área de Reserva Legal na área degrada. Demais disso, não sendo o caso de juntada idônea para fins de produção de prova documental (art. 435 do CPC), configuraria, nesse momento processual, afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição adentrar ao mérito da questão. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 1006333-67.2021.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG PJe 22/01/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. 1. Para fins de dedução da base de cálculo do ITR, é imprescindível que área de reserva legal esteja averbada na matrícula do imóvel. 2. O fato de a reserva legal glosada na declaração do ITR representar o mínimo imposto pela Lei nº 12.651, de 2012, no seu art. 12, não afasta a necessidade da sua averbação na matrícula do bem, pois tal formalidade tem natureza constitutiva, e não apenas declaratória. (TRF-4, AC 5001955-57.2019.4.04.7213, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/11/2020, Publicado em: 17/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMÓVEL RURAL - IRREGULARIDADES COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ISOLAMENTO E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ARTS. 12 E 18 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) - ARTS. 25 e 40 DA LEI ESTADUAL Nº 20.922/2013 - ADEQUAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA (...) (PTRF) - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DAS MEDIDAS PLEITEADAS - COMPROVADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -Considerando que os laudos técnicos carreados aos autos evidenciam, a princípio, a imprescindibilidade das medidas pleiteadas pelo Ministério Público com o objetivo de regularizar a propriedade rural da agravante, incluindo a retificação e isolamento das áreas de Reserva Legal e a adequação do Projeto Técnico de (...) (PTRF) apresentado pelo proprietário, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que determinou o cumprimento das respectivas obrigações, sob pena de multa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.051617-3/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023)