Artigo 5 - Lei nº 12.608 / 2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Acolhimento. Decisão da relatoria que não se manifestou sobre o pedido alternativo de recolhimento do preparo ao final do processo. Diferimento não cabível. O art. 5º da lei nº 12.608/2003, onde estão dispostas as demandas que legitimam tal concessão, é taxativo e não traz a ação de partilha de bens entre as hipóteses elencadas. Embargos acolhidos, sem alteração da parte final da decisão. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000271-22.2020.8.26.0024; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Regularização fundiária - MORRO DO ABRIGO E SÃO FRANCISCO - Decisão que deferiu medida liminar para determinar ao Estado e ao Município o cumprimento de obrigações de fazer consistentes de apresentação de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, em 60 dias, para a eliminação, mitigação ou redução dos riscos nos bairros Morro do Abrigo e São Francisco, bem como proceder à realocação das famílias e demolição das edificações alocadas em tais áreas, caso tal ação estivesse prevista nos planos e tivesse sido recomendada pela Defesa Civil - Tutela provisória que foi acertadamente deferida - Direito à segurança que tem como função básica a proteção a vida - Responsabilidade de todos Entes Federativos - Dever do Estado em adotar medidas preventivas para evitar situações de risco - Prazo que não pode ser estendido - Situação que perdura há anos - Inteligência dos artigos 5º e 23 da Constituição Federal, art. 180 da Constituição Estadual, art. 2º e 5º da Lei 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) e art. 12 da Lei Estadual nº 1.166/2012 que criou a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Precedentes neste E. Tribunal e nesta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3006028-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER A LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DE OCUPAÇÃO URBANA EM LOCALIDADE DESCRITA, INDICANDO TODAS AS CONSTRUÇÕES SITUADAS ÀS MARGENS DE RIOS OU CURSOS HÍDRICOS OU, AINDA, EM TOPO DE MORROS, BEM COMO RESPECTIVOS OCUPANTES, CASAS JÁ INTERDITADAS OU SITUADAS EM ÁREAS DE RISCO POR DESLIZAMENTO OU OUTRO MOTIVO. REMOÇÃO DOS OCUPANTES DAS MORADIAS ALI ENCONTRADAS, COM SUA REALOCAÇÃO OU CONCESSSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS, ALÉM DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE (ART. 129, III, DA ...

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...CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM ART. 25, IV, A, DA LEI Nº 8.625/93). PRECEDENTES DO C. STJ. DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NA REDUÇÃO DE DESASTRES (ART. 21, XVIII). LEI Nº 12.608/2012 QUE CONFERE À UNIÃO APENAS O DEVER DE EXPEDIR NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA EDILIDADE. ARTS. 30, VIII E 182, DA CARTA MAGNA, BEM ASSIM ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º, DA LEI Nº 12.608/2012. INICIATIVA DO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DOS INTERESSES DA COMUNIDADE QUE PRESCINDE DE LITISCONSÓRCIO COM OS MORADORES ATINGIDOS. ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEVE CONTAR COM A ATUAÇÃO PRIMÁRIA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ENCARGO, PORTANTO, QUE NÃO SE INCLUI NO ÂMBITO DAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS DO JUDICIÁRIO, SENÃO E QUANDO OS ÓRGÃOS ESTATAIS COMPETENTES, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS POLÍTICO-JURÍDICOS QUE LHES SÃO IMPOSTOS, VIEREM A COMPROMETER A EFICÁCIA E A INTEGRIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PRECONIZADOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. IMPLEMENTO DE MEDIDAS EFETIVADORAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES A DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DE ESCOLHA DO AGENTE POLÍTICO, TRATANDO-SE DE VERDADEIRA IMPOSIÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL CUJA LIMITAÇÃO ATENDE À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO NÚCLEO INTANGÍVEL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO, PORTANTO, SER PRIORIZADOS VALORES E INTERESSES DE RELEVÂNCIA, COMO O QUE OCORRE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES.RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO EXONERAM O PODER PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 241, DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. VERBETE SUMULAR Nº 145, DO E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001323-75.2010.8.19.0037, Relator(a): DES. MAURO DICKSTEIN, Publicado em: 18/06/2020)