Artigo 4 - Lei nº 12.608 / 2012

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDA 44/2000 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ALVARÁ OU LICENCIAMENTO PARA O FUNCIONAMENTOS DE TEMPLOS RELIGIOSOS. PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÕES DE CARÁTER GEOGRÁFICO À INSTALAÇÃO DE TEMPLOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA URBANA, ORDENAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO. LEI FEDERAL 10.257/2001 E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA. ATRIBUIÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.1. As regras de distribuição de competências legislativas ...

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...são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).3. A Constituição, em matéria de Direito Urbanístico, embora prevista a competência material da União para a edição de diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX, da CF) e regras gerais sobre direito urbanístico (art. 24, I, c/c § 1º, da CF), conferiu protagonismo aos Municípios na concepção e execução dessas políticas públicas (art. 30, I e VIII, c/c art. 182, da CF), como previsto na Lei Federal 10.257/2001, ao atribuir aos Poderes Públicos municipais a edição dos planos diretores, como instrumentos de política urbana.4. A norma impugnada, constante da Constituição Estadual, pretendeu restringir o alcance de instrumentos de ordenamento urbano a cargo dos Municípios, desequilibrando a divisão de competências estabelecida no texto constitucional em prejuízo da autonomia municipal e em contrariedade ao regramento geral editado pela União5. O verificação de requisitos para a concessão de alvarás e licenciamentos insere-se no Poder de Polícia, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração (art. 2º, c/c art. 61, § 1º, II, e art. 84, II e VI, “a”, da CF).6. Ação Direta julgada procedente. (STF, ADI 5696, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS DECORRENTES DE ENCHENTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - FALHA NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA -CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. -O descumprimento do dever imposto à Administração Pública configura hipótese de falha administrativa, cabível de responsabilização objetiva, a teor do art. 37, §6º da Constituição Federal. -Por expresso mandamento constitucional, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle ...

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...do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII, CF/88). -Conforme os preceitos legais previstos pelo Estatuto da Cidade, pelas Leis 6.766/79 e 11.445/2007; é dever da Municipalidade a manutenção de infraestrutura adequada para o escoamento e drenagem de águas durante o período de fortes chuvas, que, embora imprevisíveis, são esperadas. -A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, impõe a priorização de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco de desastre (art. 4º, III, Lei 12.608/12), ainda que incerta (art. 2º, § 2º, Lei 12.608/12). - Demonstrado que o Município se furtou do dever de agir imposto pelo art. 40, da Lei 6.766/79, no uso de suas atribuições de poder de polícia, para regularização de loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, resta configurada a hipótese de falha administrativa. -Comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do cumprimento de dever estatal e os danos decorrentes da enchente por falta de manutenção dos sistema de escoamento e regularização urbanística, resta caracterizado o dever de indenizar. - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.217895-2/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS DECORRENTES DE CHUVAS - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - FALHA NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -DANO MATERIAL - NÃO CARACTERIZADO. - Não configura cerceamento do direito de defesa, o indeferimento da prova testemunhal que se revela desnecessária para a solução do litígio. -O descumprimento do dever imposto à Administração Pública configura hipótese de falha administrativa, cabível de responsabilização objetiva, a teor do art. 37...

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..., §6º da Constituição Federal. -Por expresso mandamento constitucional, compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII, CF/88). - Conforme os preceitos legais previstos pelo Estatuto da Cidade, pelas Leis 6.766/79 e 11.445/2007; é dever da Municipalidade a manutenção de infraestrutura adequada para o escoamento e drenagem de águas durante o período de fortes chuvas, que, embora imprevisíveis, são esperadas. - A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, impõe a priorização de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco de desastre (art. 4º, III, Lei 12.608/12), ainda que incerta (art. 2º, § 2º, Lei 12.608/12). -Comprovado o nexo de causalidade entre a omissão do cumprimento de dever estatal e os danos decorrentes da enchente por falta de manutenção dos sistema de escoamento e regularização urbanística, resta caracterizado o dever de indenizar. -Os danos morais devem ser fixados segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. -Não havendo prova nos autos da repercussão negativa do fato em detrimento do patrimônio material da vítima, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.090938-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023)