Artigo 45 - Lei nº 12.594 / 2012

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e que determinou o cumprimento individualizado das medidas socioeducativas impostas ao agravante. 2. O Tribunal de origem determinou o cumprimento individualizado das medidas socioeducativas, inicialmente a internação, com sobrestamento da semiliberdade, em razão de atos infracionais distintos. II. Questão em discussão 3. A questão ...

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...em discussão consiste em saber se é cabível a unificação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, aplicadas em processos autônomos, ou se deve ser mantido o cumprimento individualizado. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A unificação das medidas socioeducativas só é cabível quando suas naturezas permitirem execuções simultâneas, o que não ocorre no caso de medidas distintas e não cumuláveis. 6. A decisão de cumprimento individualizado das medidas visa facilitar a individualização e o controle das medidas, não configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A unificação de medidas socioeducativas é inviável quando se tratam de medidas distintas e não cumuláveis. 2. O cumprimento individualizado das medidas visa a individualização e o controle das execuções, não configurando constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.594/2012, art. 45; Resolução CNJ nº 165/2012, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 896.127/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/8/2024; STJ, AgRg no HC 674.181/SE, Quinta Turma, DJe 2/3/2023. (STJ, AgRg no HC n. 832.294/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à unificação de medidas socioeducativas aplicadas em remissão e em sentença condenatória. 2. O magistrado de primeiro grau unificou as medidas socioeducativas, determinando apenas a internação do paciente por ato análogo ao delito de homicídio, absorvendo a prestação de serviços à comunidade ...

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...aplicada por ocasião de remissão. 3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela acusação, reformando a decisão de unificação das medidas socioeducativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a unificação de medidas socioeducativas diversas em natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF. 6. A jurisprudência do STJ admite ser possível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que julga procedente a representação legal. 7. A decisão agravada foi mantida, pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. É possível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que julga procedente a representação legal" Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 12.594/2012, art. 45, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020. (STJ, AgRg no HC n. 869.752/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)