Lei nº 12.594 / 2012 - Parte Final
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INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968, 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS NºS 4.048, DE 22 DE JANEIRO DE 1942, 8.621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Vigência
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012
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