Artigo 33 - Lei nº 12.305 / 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. A sentença condenou o ente municipal à implementação de diversas medidas voltadas à gestão ambiental, especialmente quanto ao manejo de resíduos sólidos, educação ambiental e logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305/2010. ...

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...O Município alegou, em sede recursal, superveniência de norma estadual que o incluiu na Região (...), o que, em sua ótica, deslocaria parte das competências ao Estado, e invocou, ainda, limites orçamentários e a reserva do possível como excludentes de sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a apreciação de fundamentos recursais que não foram suscitados durante a instrução do processo em primeira instância, consistindo em inovação vedada em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal configura-se quando a parte apresenta fundamentos novos, de fato ou de direito, que não foram objeto de debate na fase de conhecimento do processo em primeiro grau, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. O efeito devolutivo da apelação não autoriza a apresentação de novos elementos que não foram oportunamente discutidos, salvo por motivo de força maior, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou o entendimento de que a apresentação de argumentos inéditos em sede recursal constitui inovação recursal e conduz ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a apreciação de fundamentos recursais não suscitados na fase de conhecimento, por configurarem inovação recursal vedada, salvo demonstração inequívoca de força maior. 2. A inclusão superveniente do Município em Região Metropolitana não exonera, por si só, sua responsabilidade ambiental, cuja discussão deve ser oportunamente submetida ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, §1º; Lei nº 12.305/2010, arts. 11, 19 e 33; Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole); Lei nº 7.347/1985, art. 5º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.053.079/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.775.021/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 503.016/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22.10.2021; TJPA, Ap. Cív. 0000550-49.2010.8.14.0076, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª TDP, j. 06.11.2017; TJPA, AgInt no MS 9102143, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª TDP, j. 11.04.2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 18 a 25 de setembro de 2025. (TJ-PA, 0081846-29.2015.8.14.0008, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Turma de Direito Público, publicado em 30/09/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 334-A, §1º, I c/c §3º, e 288 ...

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...do Código Penal, relativos à importação ilegal de resíduos de cobre e outros metais provenientes da Argentina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta dos apelantes configura o crime de contrabando por equiparação, afastando-se a desclassificação para descaminho; (ii) se há comprovação da associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP; (iii) a existência de erro de proibição quanto à consciência da ilicitude; (iv) a dosimetria da pena aplicada; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A conduta dos apelantes amolda-se ao crime de contrabando por equiparação, previsto no art. 334-A, §1º, I, c/c §3º, do CP, pois importaram resíduos perigosos de cobre, cuja entrada no território nacional é expressamente proibida pela legislação ambiental (art. 49 da Lei nº 12.305/2010, Decreto nº 875/1993, Resolução CONAMA nº 452/2012 e Instrução Normativa IBAMA nº 12/2013).4. A desclassificação para descaminho é inviável, pois este delito exige mercadoria lícita com supressão de tributos, o que não ocorre no caso.5. Quanto ao crime de associação criminosa, não restou comprovada a existência de vínculo estável e permanente entre os réus para a prática de crimes indeterminados, requisito essencial do art. 288 do CP. As provas indicam mero concurso eventual de agentes e cooperação pontual, insuficientes para a condenação.6. O erro de proibição deriva do completo desconhecimento, por parte do sujeito, de que sua conduta é socialmente reprovável, sendo necessário que o agente acredite que nada fez de ilícito, quando se trata da prática de um delito.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão do sursis são inviáveis, pois a pena aplicada ultrapassa o limite legal de 4 anos para substituição e 2 anos para sursis, além de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Dar parcial provimento à apelação para absolver os apelantes do crime de associação criminosa, mantendo as condenações pelo crime de contrabando, com consequente redução da pena aplicada. Tese de julgamento: 1. A importação de resíduos perigosos proibidos pela legislação ambiental configura crime de contrabando por equiparação, não cabendo desclassificação para descaminho; 2. A condenação por associação criminosa exige prova inequívoca de vínculo estável e permanente para a prática de crimes indeterminados, não se configurando com mero concurso eventual; 3. O erro de proibição é afastado quando demonstrada a consciência da ilicitude, especialmente em condutas reiteradas e com modus operandi sofisticado; ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 29, 33, § 2º, b, 44, I, III, § 3º, 49 da Lei nº 12.305/2010, 77, 334, 334-A, § 1º, I, § 3º, 288; CPP, arts. 156, 383; Decreto nº 875/1993; Resolução CONAMA nº 452/2012; Instrução Normativa IBAMA nº 12/2013.Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001546-21.2022.4.04.7005, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Oitava Turma, j. 20/07/2023; TRF4, 5005235-32.2020.4.04.7009/PR, Rel. Loraci Flores de Lima, Oitava Turma, j. 31/05/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/08/2017; STJ, AgRg no HC n. 822.122/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 11/03/2024. (TRF-4, ACR 5006614-09.2023.4.04.7104, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 23/07/2025)