Artigo 29 - Lei nº 12.305 / 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO DE LIXO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO. NATUREZA DE TAXA OU TARIFA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DO FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.305/10. 1. Na hipótese dos autos, percebe-se que o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, efetivamente deixou de se pronunciar sobre uma das teses sustentadas pelo município, ...

+102 PALAVRAS

...de que caberia ao gerador dos resíduos a responsabilidade pelo gerenciamento do lixo produzido, conforme preconizaria a Lei 12.305/2010, razão pela qual a contraprestação do serviço revelaria natureza de tarifa (art. 29, parágrafo único da Lei Federal 12.305/2010). 2. Como tal argumentação pode, caso acolhida, influir decisivamente no resultado do julgamento, seu exame, ainda que para ser eventualmente rejeitada, mostra-se de rigor, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Outrossim, nota-se que a mesma conclusão, no sentido de violação ao art. 1.022, II, do CPC, foi adotada em processo conexo (REsp. 1.811.357/SP), reforçando-se a necessidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre o ponto omisso, inclusive como forma de evitar a existência de decisões conflitantes. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1726351/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 04/11/2021)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 334-A, §1º, I c/c §3º, e 288 ...

+478 PALAVRAS

...do Código Penal, relativos à importação ilegal de resíduos de cobre e outros metais provenientes da Argentina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta dos apelantes configura o crime de contrabando por equiparação, afastando-se a desclassificação para descaminho; (ii) se há comprovação da associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP; (iii) a existência de erro de proibição quanto à consciência da ilicitude; (iv) a dosimetria da pena aplicada; e (v) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A conduta dos apelantes amolda-se ao crime de contrabando por equiparação, previsto no art. 334-A, §1º, I, c/c §3º, do CP, pois importaram resíduos perigosos de cobre, cuja entrada no território nacional é expressamente proibida pela legislação ambiental (art. 49 da Lei nº 12.305/2010, Decreto nº 875/1993, Resolução CONAMA nº 452/2012 e Instrução Normativa IBAMA nº 12/2013).4. A desclassificação para descaminho é inviável, pois este delito exige mercadoria lícita com supressão de tributos, o que não ocorre no caso.5. Quanto ao crime de associação criminosa, não restou comprovada a existência de vínculo estável e permanente entre os réus para a prática de crimes indeterminados, requisito essencial do art. 288 do CP. As provas indicam mero concurso eventual de agentes e cooperação pontual, insuficientes para a condenação.6. O erro de proibição deriva do completo desconhecimento, por parte do sujeito, de que sua conduta é socialmente reprovável, sendo necessário que o agente acredite que nada fez de ilícito, quando se trata da prática de um delito.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão do sursis são inviáveis, pois a pena aplicada ultrapassa o limite legal de 4 anos para substituição e 2 anos para sursis, além de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Dar parcial provimento à apelação para absolver os apelantes do crime de associação criminosa, mantendo as condenações pelo crime de contrabando, com consequente redução da pena aplicada. Tese de julgamento: 1. A importação de resíduos perigosos proibidos pela legislação ambiental configura crime de contrabando por equiparação, não cabendo desclassificação para descaminho; 2. A condenação por associação criminosa exige prova inequívoca de vínculo estável e permanente para a prática de crimes indeterminados, não se configurando com mero concurso eventual; 3. O erro de proibição é afastado quando demonstrada a consciência da ilicitude, especialmente em condutas reiteradas e com modus operandi sofisticado; ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I, 29, 33, § 2º, b, 44, I, III, § 3º, 49 da Lei nº 12.305/2010, 77, 334, 334-A, § 1º, I, § 3º, 288; CPP, arts. 156, 383; Decreto nº 875/1993; Resolução CONAMA nº 452/2012; Instrução Normativa IBAMA nº 12/2013.Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001546-21.2022.4.04.7005, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Oitava Turma, j. 20/07/2023; TRF4, 5005235-32.2020.4.04.7009/PR, Rel. Loraci Flores de Lima, Oitava Turma, j. 31/05/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/08/2017; STJ, AgRg no HC n. 822.122/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 11/03/2024. (TRF-4, ACR 5006614-09.2023.4.04.7104, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 23/07/2025)