Art. 6º Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7º a 14 desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6
TRF-4
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSCRIÇÃO. DECRETO LEI Nº 9.295/46. SÓCIO NÃO CONTADOR. REGISTRO. POSSIBILIDADE.1. O art. 6 da Lei n. 12.249/10, em sua letra "f" ao autorizar o Conselho Federal a regular acerca das atribuições técnicas de cada um dos sócios de pessoas jurídicas, por ato infralegal, fere o Princípio da Legalidade que deve pautar toda a atividade administrativa. As resoluções apenas podem explicar ou complementar a lei, não se prestando à criar direitos e obrigações não previstos na correspondente lei.2. O Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cuida do exercício da profissão do Contador, não faz nenhuma exigência quanto ao capital social da sociedade que explora serviços contábeis, ou de que a responsabilidade técnica pelos serviços contábeis decorre da previsão em contrato social, bastando o registro prévio do profissional no respectivo Conselho.
(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5042010-10.2019.4.04.7000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/07/2020, Publicado em: 29/07/2020)
Acórdão em Apelação/Remessa Necessária |
29/07/2020
TRF-3
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.
O caput do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pelo artigo 76 da Lei nº 12.249/2010, estabelece que os profissionais contábeis apenas poderão exercer a profissão depois de concluir o curso de bacharelado em Ciências Contábeis e ser aprovados em exame de suficiência. O § 2º ...
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... caso concreto, o requerente obteve o diploma profissional de técnico em Contabilidade no ano de 2000, antes, portanto, do advento da Lei 12.249/2010, o que lhe permite efetuar o registro sem a necessidade de realização do exame de suficiência e sem observância do prazo previsto no § 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com a redação atual.
Considerados a atuação e o zelo profissional, a natureza da causa e sua baixa complexidade, fixo a verba honorária em 10% do seu valor atualizado, o que propicia remuneração adequada e justa ao profissional.
Apelo a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001537-11.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
02/08/2023
TRF-3
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie.2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que além da suposta adesão da autora ao parcelamento ter sido informada ao Juízo apenas quando da oposição dos primeiros embargos de declaração, os documentos apresentados (ID 147252650) não comprovam que o objeto do pedido de parcelamento a que se refere a embargante é a multa discutida nos presentes autos.4. Ademais, não se verifica, na hipótese vertente, qualquer pedido de desistência da ação, tampouco de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a despeito do artigo 6º, III, da Portaria AGU nº 395/2013, que regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da Lei nº 12.249/2010, determinar que o pedido de parcelamento deve ser instruído, no caso de existência de ação judicial contestando o crédito, como no caso em comento, com cópia da petição de desistência da ação e renúncia do direito devidamente protocolizada em cartório judicial.5. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019723-62.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
24/03/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 15 ... 21
- Capítulo seguinte
DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
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