Lei nº 11.907 (2009)

Lei 11907 / 2009

Lei nº 11.907

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/02/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 48, DE 02/02/2009 - D.O.U. DE 03/02/2009, P. 99: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR 4° DO ART. 2° E ANEXO CLXXV; PARS. 1° E 2° DO ART. 30; PARS. 1° E 2° DO ART. 35; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50; ART. 324; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155; ART. 257; ARTS. 28 E 30 DA LEI N° 11.357, DE 19/10/2006, ALTERADOS PELO ART. 280 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 325; ARTS 327 E 328 E ANEXOS CXXXV, CLXXVII E CLXXVIII
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: D.O.U. DE 30/04/2021, P. 2

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE QUE TRATA A LEI N° 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRAS DE CARGOS DA FIOCRUZ, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU, DE QUE TRATA A LEI N° 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI N° 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DE QUE TRATA LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.855, DE 1° DE ABRIL DE 2004, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE QUE TRATA A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, DE QUE TRATA A LEI N° 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA TABELA DE VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS, DE QUE TRATA A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.484, DE 3 JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM AS LEIS N°S 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS - GEPR, DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, REESTRUTURA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.693, DE 25 DE JUNHO DE 2003; CRIA AS CARREIRA DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA E DE TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA; ALTERA AS LEIS N°S 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 10.855,• DE 1° DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 10.907, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.046, •DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/02/2009, P. 1: NOS ANEXOS CXIX, CXXIX, CXXXI, CXLII, CXLIII E CLXXIX, ONDE SE LÊ N° 11.907, DE 2 DE JANEIRO DE 2009, LEIA-SE: LEI N° 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.907 / 2009 - Da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos

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Da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos

Art. 285.

Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.

MAIS

§ 1º Somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.

MAIS

§ 2º O valor da GEPR é o constante do Anexo CLVIII desta Lei.

Art. 285-A.

A partir de 1º de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.