Lei nº 11.907 (2009)

Lei 11907 / 2009

Lei nº 11.907

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/02/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 48, DE 02/02/2009 - D.O.U. DE 03/02/2009, P. 99: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR 4° DO ART. 2° E ANEXO CLXXV; PARS. 1° E 2° DO ART. 30; PARS. 1° E 2° DO ART. 35; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50; ART. 324; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155; ART. 257; ARTS. 28 E 30 DA LEI N° 11.357, DE 19/10/2006, ALTERADOS PELO ART. 280 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 325; ARTS 327 E 328 E ANEXOS CXXXV, CLXXVII E CLXXVIII
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: D.O.U. DE 30/04/2021, P. 2

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ART. 2° DA LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI N° 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE QUE TRATA A LEI N° 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRAS DE CARGOS DA FIOCRUZ, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI N° 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU, DE QUE TRATA A LEI N° 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DAS CARREIRAS DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI N° 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DE QUE TRATA LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.855, DE 1° DE ABRIL DE 2004, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE QUE TRATA A LEI N° 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, DE QUE TRATA A LEI N° 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA TABELA DE VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS, DE QUE TRATA A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.484, DE 3 JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA, DE QUE TRATA A LEI N° 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST, DE QUE TRATA A LEI N° 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM AS LEIS N°S 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS - GEPR, DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, REESTRUTURA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI N° 10.693, DE 25 DE JUNHO DE 2003; CRIA AS CARREIRA DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA E DE TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA; ALTERA AS LEIS N°S 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 10.855,• DE 1° DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 10.907, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.046, •DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/02/2009, P. 1: NOS ANEXOS CXIX, CXXIX, CXXXI, CXLII, CXLIII E CLXXIX, ONDE SE LÊ N° 11.907, DE 2 DE JANEIRO DE 2009, LEIA-SE: LEI N° 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.907 / 2009 - Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE

Art. 100.

A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 40-A A partir de 1º de julho de 2008, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C desta Lei.

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.

§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.

§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento."

"Art. 40-B A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e

III - Retribuição por Titulação - RT."

"Art. 40-C A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e

III - Gratificação de Qualificação - GQ."

"Art. 42-A A partir de 1º de julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.

"Art. 42-B A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.

Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas."

"Art. 42-C A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição:

I - no caso dos cargos de nível superior:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e

c) Retribuição por Titulação - RT;

II - no caso dos cargos de nível intermediário:

a) Vencimento Básico;

b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ; e

III - no caso dos cargos de nível auxiliar:

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE."

"Art. 42-D Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003."

"Art. 48-A Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei."

"Art. 48-B A GDAFE será paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008."

"Art. 48-C Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei, a pontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional."

"Art. 48-D Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional das gratificações de desempenho referidas nos arts. 48 e 48-A desta Lei.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenho referidas no caput deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação vigente."

"Art. 48-E As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE."

"Art. 48-F Os valores a serem pagos a título de GDAFE ou GDPFNDE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XX-A e XX-B desta Lei, observados o nível, a classe de capacitação e o padrão de vencimento em que se encontra posicionado o servidor."

"Art. 48-G Até que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 48-D e 48-E desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAFE ou à GDPFNDE deverão percebê-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 48-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAFE ou à GDPFNDE."

"Art. 48-H Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAFE ou a GDPFNDE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAFE ou da GDPFNDE no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos."

"Art. 48-I Os titulares de cargo de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 e o art. 42 desta Lei, em exercício no FNDE, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAFE ou à GDPFNDE da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 48-F desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE."

"Art. 48-J O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei quando não se encontrar em exercício no FNDE somente fará jus à GDAFE ou à GDPFNDE quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GDAFE ou a GDPFNDE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do FNDE."

"Art. 48-L Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração."

"Art. 48-M Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será:

a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e

b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos Arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."

"Art. 48-N O servidor ativo beneficiário da GDAFE ou da GDPFNDE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor."

"Art. 48-O A GDAFE e a GDPFNDE não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo."

"Art. 49-A Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, em conformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 1º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.

§ 2º A RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão."

Art. 101.

Os arts. 47 e 49 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47 O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 desta Lei dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de classe e de padrão de vencimento, respectivamente, por Promoção por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

§ 1º Promoção por Capacitação Profissional é a mudança de classe decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D desta Lei.

§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser executado diretamente pelo FNDE ou delegado a outras instituições públicas mediante convênio.

§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão.

§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional será posicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente.

§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do FNDE, para os servidores titulares de cargos de nível superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em programa de capacitação para fins da Promoção por Capacitação Profissional de que trata o § 1º deste artigo.

§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional e à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo transcorrido desde a última promoção ou progressão funcional." (NR)

"Art. 49 Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível intermediário da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE, em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XX-C desta Lei." (NR)

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