Artigo 74 - Lei nº 11697 / 2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO EM 25.06.2019. APELOS EXTREMOS DOS AGRAVADOS PROVIDOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ. ART. 26 DA LEI FEDERAL 8.935/94. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DE NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. TJDFT. ÓRGÃO PERTENCENTE ...

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...À UNIÃO. ART. 21, XIII, DA CF. ATRIBUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA SEGUNDA AGRAVADA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM INTERPOSIÇAO DO RE INTERPOSTO NO STJ EM FACE DO APRESENTADO NO TJDFT. INCONSISTÊNCIA. PARECER PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, do CPC. 1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XIII, atribui à União a organização e manutenção do Poder Judiciário. A partir dessas premissas é que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, embora possuindo a mesma hierarquia dos Tribunais de Justiça dos Estados, revela-se órgão pertencente à União, razão pela qual possui a União a legitimidade para a sua representação e a defesa dos atos de seus membros. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido da existência de interesse da União para a defesa das estruturas por ela organizadas e mantidas. 3. Improcedente o fundamento do acórdão do STJ que concluiu pela competência deste STF para julgar o recurso da segunda Agravada, uma vez que é incabível, no caso, o apelo extremo interposto pela alínea “d” do art. 102, III da CF, pois é pacífica a orientação deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a discussão a autorizar o processamento do extraordinário com fundamento em referido permissivo do alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal é aquela em que presente a violação do sistema de repartição de competências legislativas.4. Inviável, a pretexto de ser tratar de prática de ato incompatível com o ato de recorrer, que este Supremo Tribunal Federal faça um cotejo entre as razões suscitadas pela parte no apelo extremo interposto contra o acórdão do TJDFT com as postas no recurso extraordinário apresentado contra o acórdão do STJ, para o fim de não conhecimento do recurso. 5. Recursos extraordinários dos Agravados providos, determinando-se o retorno dos autos ao STJ para que este aprecie novamente os recursos especiais e analise a suscitada afronta ao art. 26 da Lei Federal 8.935/94.6. Agravo regimental provido, em parte, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada na decisão monocrática. (STF, RE 922791 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021)

Decisão: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 16) opostos em 20.09.2018 (eDOC 19) em face de decisão monocrática, em que reconheci a existência do interesse recursal da União, bem como a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a alegada ofensa ao art. 26 da Lei 8.935/1994, razão pela qual dei provimento aos recursos extraordinários, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para determinar o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que, conhecendo dos recursos, aprecie as matérias postas nos respectivos ...

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...recursos especiais interpostos, nestes termos (eDOC 15, p. 1-7): Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face do acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 9, p. 46): ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF). SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Recurso da União:1. Não se vislumbra interesse da União para interpor o presente recurso, tendo em vista que o ato questionado nesta demanda foi levado a efeito pelo Sr. Desembargador-Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual há de ser defendido pela Distrito Federal (Procuradoria).2. Recurso especial da União não conhecido. (...):1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.2. Não se vislumbra ofensa à coisa julgada, uma vez que as decisões proferidas pelas Cortes Superiores não analisaram a questão da acumulação de atribuições cartorárias sob a ótica da Lei 11.697/2008, invocada como uma das causas de pedir no presente mandamus.3. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto no artigo 74 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização do Distrito Federal), a qual, segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de ter sido editada pelo Congresso Nacional, possui natureza de lei local. Precedentes: AgRg no AREsp 17.732/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012; AgRg no AREsp 60.308/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2012. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 280/STF.4. Por conseguinte, considerando que as pretensões recursais são direcionadas para que as disposições da LOJ/DF não prevaleçam sobre o princípio da inacumulatividade previsto no art. 26 da Lei 8.935/94, é de se concluir que a discussão dos autos trata a respeito da validade de lei local contestado em face de lei federal, cuja competência, nos termos do art. 102, III, d, da CF, é do STF. Precedentes: REsp 1.286.911/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2012; AgRg no Ag 1.344.973/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/05/2012; EDcl no REsp 1.116.792/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 17/05/2012; AgRg no AREsp 145.474/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012).5. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 9, p. 91- 96). No recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 21 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 9, p. 108): ‘O referido dispositivo [art. 21, XIII, da CF] determina que o TJDFT integra o Poder Judiciário da União. Seus Desembargadores, portanto, são autoridades federais. Assim, os atos administrativos praticados por seus membros devem ser defendidos pela Advocacia-Geral da União, à qual compete a defesa judicial dos atos das autoridades federais, no exercício de suas funções.’ No recurso extraordinário interposto por (...), com esteio no mesmo permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 105, III, a, e 102, III, d, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, em síntese, que (eDOC 9, p. 126): a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de eventual confronto entre leis local e federal só se faz presente quando a discussão de fundo for constitucional, envolvendo o sistema de repartição de competência legislativas previsto constitucionalmente.” A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu os extraordinários (eDOC 9, 164-166 e 167-169). Em 6.12.2017, abri vista à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer. Em 24.8.2018, veio aos autos manifestação assim ementada (eDOC 14, p. 1): ‘Recursos extraordinários em recursos especiais. Arguido conflito entre dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) e a Lei federal 8.935/1994. Inexistindo divergência sobre repartição de competências legislativas entre entes da Federação, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a controvérsia. Tratando-se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de órgão federal, deve ser reconhecido o interesse recursal da União. Parecer pelo provimento dos recursos extraordinários.’ É o relatório. (STF, RE 922791 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 30/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019)

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face do acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 9, p. 46): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF). SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Recurso da União:1....

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... Não se vislumbra interesse da União para interpor o presente recurso, tendo em vista que o ato questionado nesta demanda foi levado a efeito pelo Sr. Desembargador-Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual há de ser defendido pela Distrito Federal (Procuradoria).2. Recurso especial da União não conhecido. (...):1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.2. Não se vislumbra ofensa à coisa julgada, uma vez que as decisões proferidas pelas Cortes Superiores não analisaram a questão da acumulação de atribuições cartorárias sob a ótica da Lei 11.697/2008, invocada como uma das causas de pedir no presente mandamus.3. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no disposto no artigo 74 da Lei 11.697/08 (Lei de Organização do Distrito Federal), a qual, segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de ter sido editada pelo Congresso Nacional, possui natureza de lei local. Precedentes: AgRg no AREsp 17.732/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012; AgRg no AREsp 60.308/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2012. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 280/STF.4. Por conseguinte, considerando que as pretensões recursais são direcionadas para que as disposições da LOJ/DF não prevaleçam sobre o princípio da inacumulatividade previsto no art. 26 da Lei 8.935/94, é de se concluir que a discussão dos autos trata a respeito da validade de lei local contestado em face de lei federal, cuja competência, nos termos do art. 102, III, d, da CF, é do STF. Precedentes: REsp 1.286.911/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2012; AgRg no Ag 1.344.973/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/05/2012; EDcl no REsp 1.116.792/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 17/05/2012; AgRg no AREsp 145.474/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012).5. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 9, p. 91-96). No recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 21 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 9, p. 108): ”O referido dispositivo [art. 21, XIII, da CF] determina que o TJDFT integra o Poder Judiciário da União. Seus Desembargadores, portanto, são autoridades federais. Assim, os atos administrativos praticados por seus membros devem ser defendidos pela Advocacia-Geral da União, à qual compete a defesa judicial dos atos das autoridades federais, no exercício de suas funções.” No recurso extraordinário interposto por (...), com esteio no mesmo permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 105, III, a, e 102, III, d, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se, em síntese, que (eDOC 9, p. 126): a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de eventual confronto entre leis local e federal só se faz presente quando a discussão de fundo for constitucional, envolvendo o sistema de repartição de competência legislativas previsto constitucionalmente.” A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça admitiu os extraordinários (eDOC 9, 164-166 e 167-169). Em 6.12.2017, abri vista à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer. Em 24.8.2018, veio aos autos manifestação assim ementada (eDOC 14, p. 1): Recursos extraordinários em recursos especiais. Arguido conflito entre dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) e a Lei federal 8.935/1994. Inexistindo divergência sobre repartição de competências legislativas entre entes da Federação, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a controvérsia. Tratando-se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de órgão federal, deve ser reconhecido o interesse recursal da União. Parecer pelo provimento dos recursos extraordinários.” É o relatório. (STF, RE 922791, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 12/09/2018 PUBLIC 13/09/2018)